ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1514/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº046/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

360

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.50.43

75.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

328

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

3.750,00

329

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

56.250,00

330

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

15.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 28 de Novembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:945FC162