ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1514/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº046/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
360 |
1941 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.50.43 |
75.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
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328 |
1941 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
3.750,00 |
|
329 |
1941 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
56.250,00 |
|
330 |
1941 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
4.4.90.52 |
15.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 28 de Novembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:945FC162