ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que exerçam atividades de borracharia, oficinas mecânicas, autopeças, concessionárias e congêneres, situados no Município de Matinhos, obrigados a dar destinação ambientalmente adequada aos pneus inservíveis por eles gerados.
Art. 2º Consideram-se pneus inservíveis aqueles que não apresentem condições de reutilização, recapagem ou reforma para uso em veículos.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão:
I - manter local apropriado para o armazenamento temporário dos pneus inservíveis, de forma a evitar acúmulo de água, proliferação de vetores e riscos ambientais;
II - encaminhar os pneus inservíveis para pontos de coleta autorizados ou empresas devidamente licenciadas para reciclagem, reaproveitamento energético ou destinação final adequada.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, visando definir critérios técnicos de fiscalização e estabelecer parcerias para viabilizar a coleta e destinação dos pneus inservíveis.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal ambiental e sanitária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9460C188