ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1941/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento do imóvel matriculado sob o n°13.457 no Cartório de Registro de Imóveis, o qual atualmente engloba tanto o Cemitério Municipal quanto a área denominada "Bota Fora" (lixão municipal), a fim de criar matrículas distintas para cada uma dessas áreas.
Art. 2º Após o desmembramento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários para a criação de nova matrícula exclusiva para o imóvel "Bota Fora", com a devida averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Fica o Município autorizado a ceder o uso do imóvel "Bota Fora" e suas benfeitorias a pessoa física ou jurídica, mediante processo licitatório, para atividades compatíveis com a destinação da área, respeitadas as exigências ambientais e urbanísticas aplicáveis.
Art. 4º O imóvel "Bota Fora" deverá ser utilizado exclusivamente para atividades relacionadas à gestão e destinação ambientalmente adequada de material reciclável, podendo abranger:
I – A instalação de usina de reciclagem ou compostagem, promovendo a destinação sustentável do lixo;
II – A implantação de programas de educação ambiental e reaproveitamento de resíduos;
III – Outras atividades compatíveis com a destinação da área, desde que devidamente aprovadas pelos órgãos municipais e ambientais competentes.
IV – Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo em contratar pessoa física ou jurídica através de procedimento legal para recebimento e destinação dos resíduos.
Art. 5º É vedado ao cessionário:
I – Realizar qualquer atividade que possa contaminar o solo, o lençol freático ou comprometer a saúde pública;
II – Executar obras ou intervenções sem autorização da Prefeitura e dos órgãos ambientais competentes;
III – Transferir a cessão do imóvel a terceiros sem expressa autorização do Município.
Art. 6º A cessão de uso do imóvel será realizada por meio de contrato administrativo, com cláusulas que estabeleçam:
I – O prazo máximo de 10 (dez) anos para a cessão, podendo ser renovado mediante comprovação do interesse público e do cumprimento das obrigações contratuais;
II – A obrigação do cessionário de realizar todos os licenciamentos ambientais e urbanísticos necessários para a regularização da área e operação de suas atividades;
III – A possibilidade de revogação da cessão sem indenização, caso haja descumprimento das obrigações estabelecidas.
Art. 7º São obrigações do cessionário:
I – Custear todas as despesas operacionais, ambientais e tributárias incidentes sobre o imóvel e suas atividades;
II – Garantir segurança e vigilância da área cedida, evitando ocupações irregulares e descarte ilegal de resíduos;
III – Prestar contas anualmente à Prefeitura sobre as atividades desenvolvidas e o cumprimento das obrigações contratuais.
Art. 8º O cumprimento das obrigações do cessionário será acompanhado e fiscalizado pelo Município, por meio de vistorias técnicas periódicas.
Art. 9º Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – Advertência, com prazo para regularização;
II – Multa proporcional à infração cometida;
III – Suspensão das atividades até a regularização das pendências;
IV – Revogação da cessão e retomada imediata do imóvel pelo Município, sem direito a indenização.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9460D6C8