ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 703 - ALTERAÇÃO DA LEI º446/2013 - CMDCA

LEI Nº 703/2024

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 446/2013 CMDCA, QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERANDO OS ARTIGOS QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CMDCA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 446/2013, I com a seguinte redação:

 

Art. 7º O CMDCA é composto por dez membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:

I – Cinco representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Secretária Municipal de Esporte e lazer;

II – Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Um representante de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente;

b) Dois representantes de entidade de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que prestam serviços de orientação, apoio sócio familiar, orientação básica de saúde, nutrição, educação e cidadania;

d) Dois representantes de entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do CMDCA, para cada titular, seja representante do Poder Executivo Municipal ou da Sociedade Civil Organizada haverá um suplente;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em 23 de outubro de 2024.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:94626D54