ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1949, DE 15 DE MAIO DE 2025
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar providencias necessárias para a municipalização do trecho da Rodovia Estadual PR 884, trecho 884S0010EPR, que passa pelo centro da cidade de Renascença/PR, que perante ao Município denomina-se Rua Nilo Peçanha, correspondendo a uma extensão total de 957 metros, tendo início no Km 4+573m e coordenadas 26° 9'45.37"S / 52°58'32.44"O, seguindo sentido nordeste até o Km 5+530m e coordenadas 26° 9'16.87"S / 52°58'19.20"O.
§ 1º O trecho está compreendido em área urbana delimitada pela Lei Complementar nº 031, de 27 de maio de 2020 que dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Renascença.
§ 2º Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Paraná com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho mencionado no caput do art. 1°, de 957 (novecentos e cinquenta e sete) metros lineares, da Rodovia PR 884, de que trata essa Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, com o objetivo de viabilizar obras no trecho de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, quinze dias do mês de maio de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:9462DDE8