ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N.º 75/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVATUBA

Aprova o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 1º quadrimestre do ano de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivatuba/PR.

 

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVATUBA - CMSI, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal n.º 900, de 1º de março de 2023, e por seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO:

O disposto na Constituição Federal (CF), Art. 198, e na Lei n.º 8.142/1990, no que diz respeito a avaliação dos relatórios de gestão que permitam o controle pelo Conselho, bem como as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

 

O disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, Art. 48, definindo que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

 

A Lei Complementar n.º 141/2012, Art. 41, que garante aos Conselhos de Saúde a avaliação, a cada quadrimestre, dos relatórios detalhados referentes a execução orçamentária no âmbito da saúde;

 

Considerando a realização da 113ª (centésima terceira) Reunião Ordinária do CMSI, ocorrida em 28 (vinte e oito) de maio de 2026, conforme a Ata n.º 149/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2026, apresentado pela Secretária de Saúde do município de Ivatuba/PR;

 

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivatuba/PR, em 28 de maio de 2026.

 

SANDRA LUCIA PRESA DOS SANTOS

Presidente do CMSI

 

Homologo a Resolução N.º 75/2026 do CMSI nos termos da Lei Federal N.º 8.142/1990, Art. 1º, § 2º.

 

SILVANA APARECIDA MORI PADOVAN

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Franciele Diniz Zordan
Código Identificador:94648E1E