ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1093
LEI N.º 1093 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de bem público municipal, categoria de bem disponível, mediante venda por concorrência pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a alienar bem imóvel categoria disponível, mediante venda por concorrência pública, nos termos do art. 11 da Lei Orgânica do Município, combinada com o art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº 1092, de 2 de outubro de 2018, um lote de terreno urbano com área de 36.364,51 m2 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situado no local denominado Portão, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, sob o nº 12.141, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: confrontando neste trecho com o Levantamento da Faixa de domínio da PR-427, seguindo com distância de 22,41 metros e azimute plano de 334º53'43" chega-se ao marco A, deste, seguindo com distância de 19,88 metros e azimute plano de 335º21'24" chega-se ao marco B, deste, seguindo com distância de 19,20 metros e azimute plano de 336º09'51" chega-se ao marco C, deste, seguindo com distância de 18,74 m e azimute plano de 340º34'58" chega-se ao marco D, deste, seguindo com distância de 8,35 m e azimute plano de 344º17'11“ chega-se ao marco E, deste, seguindo com distância de 10,88 m e azimute plano de 346º38'50" chega- se ao marco F, deste, seguindo com distância de 19,34 m e azimute plano de 352º20'39” chega-se ao marco G, deste, seguindo com distância de 20,15 m e azimute plano de 355º57'15" chega-se ao marco H, deste, seguindo com distância de 39,62 me azimute plano de 356º44'09" chega-se ao marco 1, deste, seguindo com distância de 20,01 metros e azimute plano de 356º55'55" chega-se ao marco J, deste, seguindo com distância de 20,02 m e azimute plano de 357º04'45" chega-se ao marco K, deste, seguindo com distância de 20,21 m e azimute plano de 357º35'32" chega-se ao marco L, deste, seguindo com distância de 18,81 me azimute plano de 0º52'16" chega-se ao o marco M, deste, seguindo com distância de 10,54 m e azimute plano de 6º44'29" . Do Lado Esquerdo (de quem da frente olha) medindo 168,45 metros, pelo levantamento de um Valo, confrontando com Espólio de Elson Ganassoli; Do Lado Direito: Medindo 142,28 metros, com azimute de 264º27'57”, confrontando com Posto Valente e Eduardo Ganassoli; e nos Fundos: medindo 206,80 metros, com azimute de 169º14'56”, confrontando com Eduardo Ganassoli.
Art. 2.º A alienação mediante venda dos imóveis de que trata o artigo anterior, respeitará os laudos de avaliação lavrados pela Comissão Municipal de Avaliação nos moldes delineados pelo art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.º A alienação, mediante venda, do imóvel objeto da presente Lei está de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal e atende as disposições da Lei Municipal 819, de 10 de janeiro de 2008.
Art. 4.° A presente autorização de alienação do imóvel, descrito no art. 1.º, mediante venda na modalidade de concorrência, é considerada de relevante interesse público, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas.
Art. 5.º O imóvel alienado destina-se a atividades empresariais e geração de empregos, para dar atendimento ao previsto na Lei 447, de 20 de abril de 1990, combinado com o art. 9º da Lei Municipal nº 1092, de 2 de outubro de 2018.
Art. 6.º O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei é classificado na categoria de bens disponíveis, nos termos do art. 10, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Art. 7.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 830, de 2 de julho de 2008, que autorizou o uso de bem público municipal por terceiro, com retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, da área mencionada na referida Lei, sem que remanesça ao concessionário do Direito Real de Uso, qualquer direito de indenização ou de retenção por eventuais benfeitorias realizadas.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:94695A57