ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 694/2022
Súmula: Altera a Lei 130/2005, regulamentando a licença sem remuneração para assuntos particulares.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 95 da Lei Municipal nº 130/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 95 – A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, com pedido devidamente justificado, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, desde que não ultrapasse ao fim do mandato do Prefeito, sem remuneração, desde que não venha a ser prejuízo para a administração, e não será contado como tempo de serviço.
Art. 2º Altera-se os parágrafos 1º, 2º e 3º, e inclui-se os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, no art. 95 da Lei municipal nº 130/2005. Passando a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse da administração, desde que devidamente cientificado o servidor através de notificação pessoal no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, bem como encontrando-se o mesmo em local incerto e não sabido mediante publicação no órgão oficial.
§ 2º - O servidor poderá, a qualquer tempo, interromper o gozo da licença para o trato de interesses particulares, desde que venha protocolar requerimento no prazo de: 30 dias de antecedência para licença até 6 (seis) meses; 60 (sessenta dias) de antecedência para licença até 12 meses e 90 (noventa) dias de antecedência para licença até 24 meses;
§ 3º - Não se concederá nova licença a servidores nomeados que estejam dentro do período de estágio probatório, bem como os removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem dois anos de exercício na função.
§ 4º - Nova licença para tratar de assuntos particulares somente será concedida ao servidor após o exercício no cargo pelo mesmo prazo que esteve em gozo da referida licença.
§ 5º - O pedido de licença deverá ser feito através de requerimento escrito e protocolado nos seguintes prazos:
I - Licença até 6 (seis) meses – prazo do protocolo: 30 (trinta) dias antecedência;
II – Licença de 6 (seis) a 12 (doze) meses – prazo do protocolo: 60 (sessenta) dias de antecedência;
III - Licença 12 (doze) meses até 24 (vinte e quatro) meses – prazo do protocolo: 90 (noventa) dias de antecedência;
§ 6º - Ao servidor no cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares.
§ 7º - A concessão da licença sem vencimento se dará por ordem do chefe do executivo municipal.
Art. 3º Esta Lei é retroativa às licenças que por ventura estejam sendo gozadas e entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (18/08/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:94695D99