ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3170-2022 - CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO FUNDEB 70.PDF
LEI N. º 3170/2022, de 25 de julho de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 178.952,97 (cento e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
|
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.361.0013.2.022 |
Profissionais da Educação–FUNDEB 70% |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101-SF |
140.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1036-SF |
27.267,08 |
|
0504.12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1037-SF |
11.685,89 |
|
TOTAL |
178.952,97 |
||
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO 31.12.2021 SALDO EM |
|
1036 |
BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036) |
27.267,08 |
|
1037 |
BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037) |
11.685,89 |
|
101 |
Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
140.000,00 |
|
TOTAL |
178.952,97 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:946D4051