ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1506
LEI ORDINÁRIA N.º 1506/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
417 |
19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo |
34962 |
34.013,00 |
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|
2 |
Especial |
418 |
19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo |
04962 |
25.987,00 |
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3 |
Suplementar |
419 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
04957 |
130.000,00 |
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Total |
190.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Anulação Dotação |
319 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
34962 |
34.013,00 |
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Anulação Dotação |
63 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
04962 |
25.987,00 |
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Excesso |
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4172450010500000000 Resolução SESA nº 905/2025 - Incentivo Financeiro De Custeio - Fortalecimento Da Atenção Primária |
04957 |
130.000,00 |
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Total |
190.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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4957 |
0,00 |
0,00 |
130.000,00 |
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4962 |
25.987,00 |
0,00 |
0,00 |
|
34962 |
34.013,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
60.000,00 |
0,00 |
130.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:946EBCFB