ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUN.N° 1.138 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUN. DE TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo do Município de Porto Amazonas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Capitulo I - Do Conselho Municipal de Turismo de Porto Amazonas
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo do Município de Porto Amazonas e dá outras providencias.
Art. 2.º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Porto Amazonas (COMTUR), órgão consultivo, com a finalidade de discutir, promover e formular propostas de ação para o desenvolvimento do turismo no Município de Porto Amazonas.
Art. 3.º Cabe ao COMTUR:
I - estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais;
II - auxiliar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município, com ações integradas para o desenvolvimento social e econômico;
III - sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação do pontos turísticos do município;
IV - promover junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no Munícipio;
V - coordenar, executar e auxiliar na promoção de eventos turísticos que promovam o turismo municipal;
VI - auxiliar, divulgar, cooperar e executar nos eventos desenvolvidos pelo órgão oficial do turismo municipal, visando o fomento econômico por meio do segmento turístico;
VII - captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas;
VIII - assessorar a administração municipal no planejamento sustentável do turismo;
IX - desenvolver ações e campanhas de conscientização e mobilização turística para a população em geral em todos os aspectos correlacionados ao turismo;
X - estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de gestores;
§ 1.º Qualquer proposições do conselho deverá ser objeto de consulta prévia para fins de avaliação por parte do órgão municipal competente, o qual atuará conforme as diretrizes políticas do Governo Municipal e em consonância com o Plano Diretor e os instrumentos de planejamento orçamentário.
§ 2.º Todas as proposições que acarretem aumento de despesas deverão ser objeto de estudos orçamentários e de impacto financeiro, para fins de aferir sobre a viabilidade, ou não, da sua implementação.
§ 3.º Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, propor, ou não, a implantação de ações correlatas à área do turismo, não podendo o COMTUR ultrapassar as suas competências e atribuições legais.
Art. 4.º O COMTUR será composto por 6 (seis) membros, assim distribuídos:
I – dois representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles responsável pelo órgão público vinculado ao setor de turismo;
II – um representante local do segmento comercial, ligado ao setor de turismo;
III – um representante local do segmento de serviços, ligado ao setor de turismo;
IV – dois representantes da sociedade civil organizada, uma delas com atuação no segmento rural e outra no segmento do ecoturismo.
§ 1.º A designação das entidades e representantes referidos neste artigo será feita por intermédio de decreto do Poder Executivo.
§ 2.º Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, o qual será indicado pelos órgãos públicos, representantes e entidades descritas neste artigo.
§ 3.º Além dos membros ativos, quando a matéria assim exigir, como no caso de pautas com assuntos específicos e que demandem grau de especialização, o COMTUR poderá convidar especialistas, para fins de esclarecimentos e orientações.
§ 4.º Todos os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5.º Para fins de definição dos representantes do setor privado e sociedade civil organizada que comporão o COMTUR serão observados critérios como o exercício de liderança e representação junto ao setor de turismo e a participação e integração na cadeia produtiva correlata ao mesmo.
Art. 5.º O presidente, o vice-presidente e o secretário executivo devem ser eleitos em votação aberta, com escolha feita pelos membros ativos do COMTUR, devendo haver alternância entre os representantes dos órgãos municipais e dos seus segmentos representativos, devendo ser eleitos com a maioria dos votos daqueles que se fizerem presentes na reunião convocada especificamente para esta finalidade.
§ 1.º O quórum para votação será de ao menos um terço de cada segmento representativo.
§ 2.º Os representantes do COMTUR serão designados por decreto do Poder Executivo.
Art. 6.º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida a sua recondução por mais 2 (dois), conforme deliberação do COMTUR.
Parágrafo único. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada prestação de serviços relevantes à comunidade.
Art. 7.º O Conselho reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente tantas vezes quantas sejam necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-Presidente.
§ 1.º As convocações serão nominais e deverão obedecer a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2.º Toda convocação será feita mediante a delimitação dos assuntos a serem tratados, os quais comporão a respectiva pauta da reunião.
§ 3.º Das reuniões serão lavradas atas, as quais conterão um sumário das decisões tomadas, conforme o conteúdo pautado previamente.
§ 4.º Os membros empossados tem a obrigatoriedade de se reunirem sempre que houver convocação.
§ 5.º A falta consecutiva do membro titularem 3 (três) reuniões e sem justificativa prévia resultará na exclusão deste do COMTUR.
§ 6.º A exclusão do membro titular implica a convocação do respectivo suplente para assumir a titularidade, obrigando ao respectivo segmento na indicação de novo representante suplente.
Art. 8.º Compete ao COMTUR elaborar o seu Regimento Interno, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno do COMTUR será editado na forma de resolução.
Capitulo II - Do Fundo Municipal de Turismo de Porto Amazonas
Art. 9.º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com autonomia contábil e com recursos financeiros movimentados em conta bancária exclusiva, a qual estará vinculada à administração financeira da Prefeitura, e estará destinada a receber recursos próprios ou de terceiros, seja da esfera pública ou privada, os quais serão investidos no desenvolvimento da Política Municipal de Turismo e suas respectivas ações, programa e projetos previstos no Plano Municipal de Turismo e nos instrumentos de planejamento local.
Art. 10. Os recursos FUMTUR, serão destinados:
I - ao planejamento turístico;
II - ao fomento, criação, segurança e conservação do potencial turístico do município;
III - na promoção de eventos e atividades visando definir a identidade turística do município;
IV - ao estímulo de investimentos públicos e privados na área do turismo;
V - na divulgação do potencial turístico do Município de Porto Amazonas;
VI - no planejamento de marketing turístico;
VII - no custeio da participação de representantes municipais do COMTUR em esferas regionais, estaduais e federais;
VIII - na mobilização e sensibilização dos munícipes, e dos atores engajados no turismo local, com o objetivo de garantir a eficiência e conservação do turismo municipal.
IX - em ações, programas e projetos elencados nos instrumentos de planejamento local.
Art. 11. Constituem receitas do FUMTUR os produtos das seguintes arrecadações:
I - transferências do orçamento municipal e dos orçamentos do Estado e da União;
II - transferências de instituições privadas;
III - juros bancários;
IV - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos;
V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMTUR;
VI- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VII- recursos oriundos de convênios e/ou consórcios firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais, internacionais e estrangeiros;
VIII - tarifação de atrativos turísticos;
IX - taxa de uso dos equipamentos do turismo;
X - vouchers de agências de turismo receptivo;
XI -dotações orçamentárias consignadas;
XII - tarifação e/ou alugueis de concessões ou contratos de áreas públicas para uso e fins turísticos;
XIII - outras receitas.
Art. 12. Os recursos arrecadados pelo FUMTUR serão aplicados em ações, projetos e programas previstos nos instrumentos de planejamento municipal, ouvido sempre o COMTUR.
Art. 13. Os recursos destinados ao FUMTUR serão centralizados em conta especial, em instituição financeira oficial, denominada “Fundo Municipal de Turismo de Porto Amazonas – FUMTUR/PA”.
Art. 14. Revoga-se a Lei Municipal n.º 686, de 3 de julho de 2002.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi – Porto Amazonas, em 05 de abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:9477AF75