ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 991/2024 SÚMULA: “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”.

LEI No 991/2024

 

SÚMULA: “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA), pelo Município de Guaraqueçaba, com o fim de seguir o regramento de diretrizes preconizados na Lei Federal nº12.764/2012 e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo Único: A Carteira de Identificação Municipal (CIPTEA), tem a finalidade de reforçar ainda mais as garantias estabelecidas em norma própria com o foco na atenção integral, bem como pronto atendimento e prioridade, e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social, no Município de Guaraqueçaba, através de seus cadastros.

 

Art. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal.

 

§1º - É sabido que a CIPTEA, segundo legislação federal, será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política nacional de proteção do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§2º - Fica autorizado a expedição da mencionada carteira no Município de Guaraqueçaba pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), com as seguintes documentações:

 

I - Nome completo do portador da carteira, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

§3º - Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Art. 3º A CIPTEA deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de cinco anos.

 

Art. 4º Constará no corpo da CIPTEA todas as informações discriminadas nos incisos I ao IV do artigo 2º desta lei.

 

Art. 5º A aplicação da presente lei, em caso de dúvida, nunca poderá ultrapassar os limites da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de abril de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:9481B2B5