ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Diretoria de Contabilidade
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 753/2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.058,64(Quarenta e sete mil, cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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06.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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10.001.13.392.0023.2083 |
PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURAL LEI ALDIR BLANC |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
00796 |
47.058,64 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
47.058,64 |
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Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
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RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA |
00796 |
771,98 |
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1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00. |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPAL |
00796 |
46.286,66 |
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TOTAL DO EXCESSO |
47.058,64 |
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Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 11 de junho de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:9485CD3C