ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
LEI N°. 23/2014

SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de área de terras por doação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que a aprovou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras por doação, conforme determinado em memorial descritivo anexo.

Parágrafo Único – A área de terras em referência se trata de uma viela de acesso aos lotes desmembrados do lote n°. 17 da quadra oeste do loteamento Jardim Novo Horizonte, conforme croqui anexo, com área total de 1.405,60 M² (um mil quatrocentos e cinco vírgula sessenta metros quadrados).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2014.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Presidente


Publicado por:
Oilson Cordeiro
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