ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1046 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento e prevenção à situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto nº 032, de 1º de abril de 2020, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de profissionais da área da saúde e de apoio aos serviços de saúde necessários à assistência à emergência de saúde pública, para prevenção e combate ao novo Coronavirus (COVID-19), notadamente:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - técnicos em enfermagem e outros profissionais de saúde;
IV - profissionais de qualquer espécie para apoio aos serviços de saúde, desde que especificamente justificado a imprescindibilidade do emprego dos mesmos e na quantidade estritamente necessária aos atos urgentes de apoio.
Parágrafo único. As informações quanto aos profissionais e quantidade de vagas constarão de edital de chamamento público a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de processo seletivo, adotando-se mecanismo urgente e simplificado de inscrição e contratação, utilizando a ordem de inscrição ou meio mais adequado à celeridade da contração.
Parágrafo único. No momento da contratação devem ser exigidas, além do atendimento das condições gerais para exercício de função pública, as comprovações da formação profissional e inscrição junto ao respectivo órgão de classe.
Art. 4º A contratação se dará pelo prazo de 4 (quatro) meses, podendo ser rescindida antes deste prazo, no caso do término da situação de emergência, ou prorrogada por até mais 4 (quatro) meses, para a mitigação ou superação completa dos riscos decorrentes da emergência a ser declarado pelo Secretário Municipal da Saúde.
§ 1º O contrato temporário extinguir-se-á sem direito a indenizações e observará as seguintes causas:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pelo óbito do contratado;
III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, entre outras:
a) falta injustificada ao serviço por mais que 2 (dois) dias corridos ou 5 (cinco) intercalados, no mês;
b) não atingimento, sem justificativa, das metas estabelecidas para realização dos serviços;
c) insubordinação de qualquer espécie.
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
V - por conveniência administrativa a qualquer tempo.
§ 2º A extinção do contrato não confere direito a indenização, ressalvados os valores proporcionais e os referentes aos dias trabalhados.
§ 3º No caso da rescisão antecipada pela Administração, o contratado deve ser avisado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º O contratado terá o prazo de até 2 (dois) dias corridos da notificação para apresentar a documentação para nomeação e, no mesmo prazo, após a nomeação, para simultaneamente tomar posse e entrar em exercício, sob pena de perda da vaga.
Art. 5º O regime da contratação será o administrativo, dispondo o contrato sobre direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação, remuneração, extinção, direitos e obrigações.
Parágrafo único. Aplica-se também aos contratados por esta Lei:
I - vale alimentação, na forma da Lei Municipal nº 998, de 13 de junho de 2019;
II - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de contratação;
III - férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço) e proporcional ao tempo de contratação;
IV - duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
VII - licença maternidade, paternidade e afastamentos por luto na forma prevista na CLT aos empregados;
VIII - vinculação ao regime geral de previdência.
Art. 6º A carga horária e o regime de trabalho, que poderá ser diurno, noturno, em turno, plantão, e ser realizado em feriados e finais de semana, será definido no ato do chamamento para inscrição ou diretamente em cada contrato individual.
Art. 7º A remuneração dos contratados com base nesta Lei será igual ao básico inicial previsto para os servidores efetivos.
Parágrafo único. Na inexistência de paradigma, serão aplicados os valores definidos como piso salarial básico da respectiva categoria profissional e, na falta, os de mercado para aquela atividade.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância sumária, a ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo único. As penas aplicáveis serão:
I - suspensão de até 5 (cinco) dias sem direito a remuneração no cometimento de faltas consideradas leves; e
II - rescisão contratual por causa justificada para as demais faltas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:9488FAAD