ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1541/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados mediante entrega de certificado em reconhecimento aos serviços prestados, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que se aposentarem receberão um certificado de louvor expedido pela Câmara Municipal de Paula Freitas em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público, como homenagem e em sinal de agradecimento pela participação direta para o contínuo e crescente desenvolvimento da cidade.
Art. 2º Ao final de cada semestre a Secretaria de Administração entregará a Câmara Municipal de Paula Freitas uma lista atualizada dos servidores públicos municipais aposentados no respectivo período para fins de confecção e expedição de certificado em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público Municipal, o qual será entregue em sessão solene a ser especificadamente designada para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 14 de julho de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:9499FE3A