ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1680/2017
Data: 09 de março de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
|
06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
12.361.0013.1011 |
Ampliação Salas de Aula Escola Vereador Antônio Borkoski |
|
|
|
44.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.104 |
50.920,57 |
|
TOTAL |
50.920,57 |
||
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro da fonte de recurso 3.00.104 no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo Discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 013 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
|
METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
|
|
Ampliação de Salas de Aula Escola Vereador Antônio Borkoski |
M2
|
129,48 |
Próprios
|
50.920,57 |
|
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:949ECD2F