ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.232/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais) no orça-mento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.305.7.2.70 |
Enfrentamento da Emergencia de Saude-Coronavirus(covid19) |
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3.3.90.39.00-1301 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (438) |
R$ 60.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176) |
R$ 40.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.00-1103 |
Obrigações Patronais (189) |
R$ 23.000,00 |
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3.1.90.13.00-1104 |
Obrigações Patronais (190) |
R$ 20.000,00 |
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7002 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO |
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12.365.11.2.28 |
Revitalização da Educação Infantil |
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3.1.90.13.00-1103 |
Obrigações Patronais (209) |
R$ 41.000,00 |
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3.1.90.13.00-1104 |
Obrigações Patronais (210) |
R$ 10.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (338) |
R$ 20.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15..452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais (353) |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo (357) |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL |
R$ 669.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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4.123.4.0.1 |
Amortização da Dívida Fundada |
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3.2.90.21.00-1000 |
Juros sobre a Dívida por Contrato (35) |
R$ 100.000,00 |
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4.6.90.71.00-1000 |
Principal da Divida Contratual Resgatado (36) |
R$ 140.000,00 |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.11.00-1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (44) |
R$ 100.000,00 |
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3.1.90.94.00-1000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas (49) |
R$ 73.000,00 |
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3.3.90.91.00-1000 |
Sentenças Judiciais (63) |
R$ 100.000,00 |
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4.4.90.51.00-1000 |
Obras e Instalações (65) |
R$ 31.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.1.10 |
Construção do CRAS |
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4.4.90.51.00-1000 |
Obras e Instalações (247) |
R$ 10.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E E SPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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3.1.90.94.00-1000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas (377) |
R$ 25.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.1.90.94.00-1000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas (378) |
R$ 20.000,00 |
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4.4.90.51.00-1000 |
Obras e Instalações (330) |
R$ 35.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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4.4.90.51.00-1000 |
Obras e Instalações (347) |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 669.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:949F7E8D