ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.066/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 231.800,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 231.800,00 (Duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais).
|
06.004 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE |
|
|
06.004.10.301.0012.2.042 |
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
3.1.90.05.00.00 - 1916 |
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR |
R$ 333,25 |
|
3.1.90.11.00.00 – 1917 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 44.636,59 |
|
3.1.90.13.00.00 – 1918 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 1.904,23 |
|
3.1.91.13.00.00 - 1921 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 2.456,07 |
|
3.3.90.46.00.00 – 1922 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 3.580,00 |
|
06.004.10.301.0012.2.043 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
|
3.1.90.11.00.00 – 1923 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 43.808,13 |
|
3.1.90.13.00.00 – 1924 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 11.551,26 |
|
06.004.10.301.0012.2.044 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS |
|
|
3.1.90.11.00.00 – 1927 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 19.599,04 |
|
3.1.90.13.00.00 – 1928 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 6.328,22 |
|
3.1.90.46.00.00 - 1930 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 1.950,00 |
|
06.004.10.301.0012.2.047 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE |
|
|
3.1.90.11.00.00 - 1931 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 5.065,36 |
|
06.004.10.302.0012.2.051 |
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
|
3.1.90.11.00.00 – 1935 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 90.587,85 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 231.800,00 |
|
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - R$ 231,800,00
Total da Receita: 231.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:94A469E6