ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.066/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 231.800,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 231.800,00 (Duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais).

 

06.004

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.042

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.1.90.05.00.00 - 1916

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

R$ 333,25

3.1.90.11.00.00 – 1917

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 44.636,59

3.1.90.13.00.00 – 1918

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.904,23

3.1.91.13.00.00 - 1921

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.456,07

3.3.90.46.00.00 – 1922

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 3.580,00

06.004.10.301.0012.2.043

ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.1.90.11.00.00 – 1923

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 43.808,13

3.1.90.13.00.00 – 1924

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 11.551,26

06.004.10.301.0012.2.044

ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

 

3.1.90.11.00.00 – 1927

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 19.599,04

3.1.90.13.00.00 – 1928

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 6.328,22

3.1.90.46.00.00 - 1930

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 1.950,00

06.004.10.301.0012.2.047

ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00 - 1931

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 5.065,36

06.004.10.302.0012.2.051

ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

3.1.90.11.00.00 – 1935

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 90.587,85

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 231.800,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - R$ 231,800,00

 

Total da Receita: 231.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:94A469E6