ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1565/2025 - LOA

LEI 1565/2025

 

SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaí – PR para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovará e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Art.1 º - O orçamento Geral do Município de IVAÍ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal e abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 88.500.000,00 – (Oitenta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

§ 1º - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo, para o Exercício de 2026, estima a Receita Orçamentária em R$ 88.500.000,00 (oitenta e oito milhões e quinhentos mil reais),

e fixa a Despesa Orçamentária para o Executivo em R$ 84.090.000,00 (oitenta e quatro

milhões e noventa mil reais) e Reserva de Contingência e emendas impositivas na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e Despesa Orçamentária para o Legislativo em R$ 3.960.000,00 (três milhões novecentos e sessenta mil reais), totalizando as DESPESAS em R$ 88.500.000,00 (oitenta e oito milhões e quinhentos mil reais).

Art.2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS (DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB)

 

RECEITAS

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

6.487.500,00

CONTRIBUIÇÕES

995.100,00

RECEITA DE PATRIMONIAL

1.594.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

256.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

75.298.700,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

70.000,00

 

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

84.701.300,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.798.700,00

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

3.798.700,00

TOTAL DAS RECEITAS

88.500.000,00

 

Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

3.960.000,00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.960.000,00

 

PODER EXECUTIVO

84.540.000,00

EXECUTIVO MUNICIPAL

685.200,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

8.226.400,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.205.500,00

SECRETARIA DE AGROPECUARIA E M. AMBIENTE

3.276.500,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

24.372.075,00

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

1.470.200,00

SECRETARIA DE SAUDE

22.341.145,00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL

3.790.600,00

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS ESERVURBANOS

14.646.180,00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

515.200,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.561.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

450.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

88.500.000,00

 

Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por órgãos, unidades orçamentárias,

categorias econômicas, funções e programas de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos Fundos Municipais de contabilidade

 

centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal da administração direta, parágrafo 2ºdo artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

nos termos do

 

Art. 6ºFicam o poder Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;

 

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

 

III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 3% (três por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido nos incisos II e III, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;

IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrencia ou tendencia de ocorrencia de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;

VI - proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;

 

VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. e

proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de

recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.

VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.

Art. 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de

cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas a transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, programas e categorias econômicas, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilização das dotações da Reserva de Contingência para a cobertura

dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de

governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao

emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 10º – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2026 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2026 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

Art. 11 As emendas parlamentares individuais ao orçamento anual de 2026, de caráter impositivo, serão executadas de forma obrigatória, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, em 19 de dezembro de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
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