ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.069/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.069/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOAF, DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ sob o n°. 73.577.546/0001- 83, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo FIAT PALIO FIRE WAY, 2015/2016, COR BRANCO, PLACA AZO-6244, CHASSI: 9BD17144ZF7535147.

 

§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela Cooperativa Da Agricultura Familiar – COOAF, de São Jerônimo da Serra para atender as demandas como viagens e transportes para projetos e planos voltados para a agricultura familiar.

 

§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 3°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito e por prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. A forma de rescisão do Termo de Cessão de Uso será prevista no próprio instrumento.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada – COOAF.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 22 e 25/11/2021.

 


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:94ADBE32