ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 03/2026

LEI N°. 03/2026

 

Súmula – Autoriza a conceder recomposição salarial aos servidores públicos municipais de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica autorizada a recomposição salarial (PERDAS SALARIAIS) de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de Loanda-Pr, referente ao exercício de 2025.

 

Parágrafo único. O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2025 a dezembro/2025), cuja índice foi divulgado pelo IBGE, fixado em 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), vigorando retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Artigo 2°. Estão excluídos desse benefício os servidores pertencentes ao quadro de carreira do magistério e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 22 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:94ADE0B5