ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.113, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito Adicional no valor de R$ 633.750,00 (Seiscentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.705 - ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte - 890 – Convênio 862756/2017 – Centro Esportivo............................R$ 633.750,00
Total ............................R$ 633.750,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte - 890 – Convênio 862756/2017 – Centro Esportivo............................R$ 633.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 25 de março de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:94AFA833