ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Programa e a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Programa com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ , para Gestão Associada do Convênio nº 4500075650, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL, objetivando a ““implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energia renovável) e o incentivo à economia de baixo carbono”.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 76.409,00 (setenta e seis mil quatrocentos e nove reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
NOVA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA BAIRRO CASA QUEIMADA. |
1.709,00 |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.2.091. |
PARTICIPAÇÃO NO COMAFEM |
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3. |
DESPESSAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESSAS CORRENTES |
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3.3.72. |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.72.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) – EXERCÍCIO CORRENTE |
74.700,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
76.409,00 |
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.008. |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
74.700,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
NOVA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA BAIRRO CASA QUEIMADA. |
1.709,00 |
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Total Dos Cancelamentos |
76.409,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
76.409,00 |
Artigo 4º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:94BDBA06