ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 705/2021
Altera e acrescenta à Lei 232, de 15 de maio de 2007 que “dispõe sobre o plano diretor de uso e ocupação do solo do município de Goioxim, dando outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 232 de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos no art. 55:
“Art. 55-A. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:
(...).
XIII - Representante da Secretaria de Assistência Social;
XIV - Representantes do Sindicato dos Professores;
XV - Representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos;
XVI - Representantes dos Agricultores;
XVII - Representantes de Associação de Moradores;
XVIII - Representantes do Conselho de Segurança. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições contidas na Lei nº 691, de 25 de novembro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 27 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:94BF6B3B