ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.153, 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N. 1.153, 20 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 49 da Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 49 da Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do CMDCA mediante portaria em que se especifique o seu objeto, se descreva a conduta infracional imputada ao Conselheiro Tutelar e se designe a comissão processante.
§ 1º O processo administrativo será realizado por uma Comissão de Ética composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Conselheiro Municipal não governamental do CMDCA, 1 (um) Conselheiro Municipal governamental do CMDCA e o Presidente do Conselho Tutelar.
§ 2º No ato da designação será indicado, mediante sorteio prévio, qual dos membros exercerá as funções de Presidente da Comissão de Ética.
§ 3º Na hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesses de qualquer membro da Comissão de Ética, sua substituição observará a seguinte ordem:
I – tratando-se do Presidente do Conselho Tutelar, por outro membro do Conselho Tutelar, escolhido mediante sorteio entre os membros aptos e imparciais para atuar;
II – tratando-se do Conselheiro Municipal governamental do CMDCA, por outro Conselheiro Municipal da mesma representação, apto e imparcial para atuar;
III – tratando-se do Conselheiro Municipal não governamental do CMDCA, por outro Conselheiro Municipal da mesma representação, apto e imparcial para atuar;
IV – não havendo substituto apto e imparcial na forma dos incisos anteriores, por um dos membros da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Amaporã, regularmente designada nos termos da legislação municipal, escolhido mediante sorteio.
§ 4º O Presidente da Comissão de Ética designará um de seus integrantes para secretariá-la.
§ 5º O membro designado na forma do inciso IV do § 3º ficará sujeito às mesmas hipóteses de impedimento, suspeição e conflito de interesses aplicáveis aos demais integrantes da Comissão de Ética.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 20 de outubro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:94C11A82