ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 161/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO FINANCEIRO – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, LEI MUNICIPAL 669/2018”.
A Prefeita Municipal do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica regulamentado o art. 25 da Lei Municipal nº 669/2018, definindo-se, por este ato, o subsídio financeiro de R$700,00 (setecentos reais) referente ao Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem do Município de Fernandes Pinheiro;
Art. 2º - O subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior será pago às famílias que cumprirem os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 669/2018, a partir do momento em que completarem um mês de acolhimento, ou, proporcionalmente, aos dias em que estiveram na condição, em caso de acolhimento por período inferir.
Art. 3º- O valor a ser recebido pela família será computado por acolhido, independentemente se houver acolhimento de mais de uma criança ou adolescente, ou até grupo de irmãos.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:94C25648