ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 251/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA HRK ENGENHARIA LTDA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de Setembro – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.
CONTRATADA: HRK ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 29.808.377/0001-53, com sede à Rua Elísio Pereira Alves Filho n.º 3432 – PR 508 KM 28 – Bairro Sertãozinho – Município de Matinhos/PR representada pelo senhor PEDRO AFONSO BOLOGNESI HRSUCHKA, inscrito na Carteira de Identidade RG n.º 9.506.925-8 SESP/PR e portador do CPF n.º 076.322.209-76.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
As partes de comum acordo e com base no processo administrativo protocolado sob n.º 3461/2025, no disposto na Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 251/2024 - Concorrência Pública – 04/2024 cujo objeto é a execução de serviços de pavimentação de vias urbanas em blocos de concreto intertravado, 17.027,59 m.², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base, sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito e ensaios tecnológicos – SAM 27, conforme as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no art. 105 da Lei no 14.133/21, fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO contratual, pelo período de 09/08/2026, passando a vencer em 08/10/2026 (acréscimo de 60 dias)
Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no 105 da Lei no 14.133/21, fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA contratual, pelo período de 07/08/2026, passando a vencer em 07/12/2026 (acréscimo de 60 dias)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
A Contratada obriga-se a reforçar a garantia na mesma modalidade originalmente prestada, com o valor devidamente atualizado para 5% (cinco por cento) do valor do contrato somado aos acréscimos realizados.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.
Guaraqueçaba 24 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
CPF n.º 039.773.459-07
Prefeito de Guaraqueçaba – PR
Empresa Hrk Engenharia LTDA.
CNPJ n.º 29.808.377/0001-53
PEDRO AFONSO BOLOGNESI HRSUCHKA
CPF n.º 076.322.209-76
VAGMAR LOPES BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Projetos
Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:94C7623D