ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1706/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição onerosa do imóvel que especifica.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº047/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel constituído pelo lote de terreno urbano sob o n.º 08, quadra 17, situado na Rua Presidente Castelo Branco, Loteamento Vila Operária, com área de 479,25 m² (quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), contendo área edificada em alvenaria de 37 m² (trinta e sete metros quadrados), situado no quadro urbano do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 8219 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, avaliado no valor de R$ 78.194,33 (setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).

 

Art. 2º O pagamento será realizado ao proprietário no ato da outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, com recursos próprios do Município de General Carneiro.

 

Art. 3º O imóvel acima descrito destina-se à instalação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de Agosto de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:94CD6780