ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.679/2024 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N° 1.679/2024 – de 04 de Dezembro de 2024.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2024. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 811.191,88 (Oitocentos e onze mil, cento e noventa e um reais com oitenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

 

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

28.846.0018.0001

Serviços da dívida pública

DOTAÇÃO

4.6.90.71.00.1000

Principal da dívida contratual

30.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.1.90.04.00.1104

Contratação por tempo determinado

10.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1104

Contribuições Patronais

40.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1303

Outras despesas de pessoal decorrentes de cont.

80.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1303

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

83.989,65

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB

ATIVIDADE

04.122.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1805

Obras e Instalações

279.432,23

ATIVIDADE

18.541.0013.1.014

Aquisição de áreas para reserva biológica e estação ecológica

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

287.770,00

TOTAL R$ 811.191,88

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação na fonte 1104 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e fonte 1805 no valor de R$ 279.432,23 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais com vinte e três centavos), como também anular as seguintes dotações:

 

 

 

 

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

ATIVIDADE

04.122.0003.2.033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

5.000,00

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

 

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do Gabinete do Sec. de Finanças

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

30.000,00

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

 

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

15.000,00

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

 

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP

 

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1103

Equipamentos e Material Permanente

7.300,00

 

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa física

3.200,00

 

ATIVIDADE

12.364.0006.2.059

Manutenção do Transporte Escolar Universitário

 

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.500,00

 

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

DOTAÇÃO

3.1.90.04.00.1000

Contratação por tempo determinado

10.000,00

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Contribuições Patronais

40.000,00

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1000

Equipamentos e Material Permanente

5.500,00

 

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.022

Manutenção das atividades esportivas

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1000

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

800,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.33.00.1000

Passagens e Despesas com Locomoção

200,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa física

400,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.48.00.1000

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

400,00

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.047

Manutenção do complexo esportivo Guairacá

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

180,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa física

240,00

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.023

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1303

Outros serviços de terceiros pessoa física

19.468,80

 

DOTAÇÃO

3.3.90.40.00.1303

Serviços de Tecnologia da Informação

4.336,97

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.1.021

Ampliação de Unidade Básica de Saúde

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

80.000,00

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1303

Obras e Instalações

75.183,88

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

 

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.1303

Diárias – Civil

5.000,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1303

Outros serviços de terceiros pessoa física

40.000,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.46.00.1303

Auxílio-Alimentação

20.000,00

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.244.0011.1.028

Reforma e Ampliação do CRAS

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

20.000,00

 

ATIVIDADE

08.244.0011.2.029

Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, funeral e vuln. temporal

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1000

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

5.000,00

 

ATIVIDADE

08.243.0012.6.047

Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas PSC e LA

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

5.400,00

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Contribuições Patronais

3.200,00

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB

 

ATIVIDADE

04.122.0013.2.034

Manutenção da Sec. de Urbanismo e Meio Ambiente

 

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1000

Outras despesas de pessoal decorrentes de cont

400,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa física

750,00

 

ATIVIDADE

15.452.0014.2.036

Manutenção de bens e serviços de utilidade pública

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Contribuições Patronais

30.000,00

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros serviços de terceiros pessoa física

3.650,00

 

ATIVIDADE

15.452.0014.2.037

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

13.950,00

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Contribuições Patronais

20.000,00

 

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

 

UNIDADE

12.01

MANUNTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM E TURISM

 

ATIVIDADE

22.661.0017.1.027

Construção de Barracões Industriais

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

10.000,00

 

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

 

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA

 

ATIVIDADE

20.608.0019.2.058

Manutenção do gabinete do secretário de agricultura

 

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.1000

Diárias – Civil

1.700,00

 

TOTAL

 

 

R$ 481.759,65

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 04 de dezembro de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:94CDD52B