ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 21/2026

RESOLUÇÃO 21/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acerca da situação excepcional de ocupação da Casa Lar Paulo Henrique Junqueira, considerando a preservação dos vínculos entre grupos de irmãos e as condições atuais de atendimento da unidade.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LOANDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente o artigo 92, inciso V, que estabelece como princípio dos serviços de acolhimento a não separação de grupos de irmãos;

CONSIDERANDO o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a necessidade de assegurar a convivência familiar e comunitária, a proteção integral e a preservação dos vínculos fraternos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 17/2013, que regulamenta o Projeto Casa-Lar no Município de Loanda;

CONSIDERANDO a Informação Técnica apresentada pela coordenação da Casa Lar Paulo Henrique Junqueira, comunicando que a unidade conta atualmente com 11 (onze) crianças e adolescentes acolhidos;

CONSIDERANDO que, dentre os acolhidos, existem 03 (três) grupos de irmãos, cuja permanência conjunta constitui aspecto relevante para a preservação dos vínculos afetivos e familiares;

CONSIDERANDO as informações apresentadas pela coordenação quanto à disponibilidade de espaço físico e à organização dos ambientes para atendimento dos acolhidos;

CONSIDERANDO a informação de que a equipe de cuidadores e auxiliares foi reforçada, contando atualmente com profissionais organizados em escalas de trabalho, com o objetivo de assegurar os cuidados e a atenção necessários ao perfil dos acolhidos;

CONSIDERANDO que a unidade atende crianças em diferentes faixas etárias, inclusive crianças na primeira infância e adolescente, demandando cuidados individualizados e organização específica da rotina;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar transferências que possam ocasionar o rompimento dos vínculos entre irmãos, sem prejuízo da observância das normas que regulamentam os serviços de acolhimento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declara ciência da situação atual da Casa Lar Paulo Henrique Junqueira, que apresenta ocupação de 11 (onze) crianças e adolescentes, correspondendo a 01 (um) acolhido além da capacidade máxima de 10 (dez) prevista na legislação municipal para a modalidade Casa-Lar.

 

Art. 2º Considerando as informações técnicas apresentadas pela coordenação da unidade, especialmente quanto à disponibilidade de espaço físico, à organização dos ambientes e ao reforço dos recursos humanos, este Conselho manifesta-se favoravelmente à manutenção provisória da atual organização do acolhimento, considerando a necessidade de preservação da convivência conjunta dos 03 (três) grupos de irmãos atualmente acolhidos.

 

Art. 3º A manifestação prevista no artigo anterior fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade da proteção integral das crianças e adolescentes, evitando transferências que possam ocasionar separação dos grupos de irmãos e prejuízo aos vínculos afetivos e fraternos, observando-se o melhor interesse de cada acolhido.

 

Art. 4º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social mantenha o acompanhamento permanente das condições de funcionamento da unidade, especialmente quanto:

I – à quantidade de profissionais disponíveis em cada turno;

II – à adequação dos cuidados às diferentes faixas etárias e necessidades individuais;

III – às condições de espaço físico, acomodação, higiene, segurança e privacidade;

IV – à organização da rotina e à qualidade do atendimento prestado;

V – à preservação dos vínculos entre irmãos e à garantia dos direitos individuais dos acolhidos.

 

Art. 5º Recomenda-se à Gestão Municipal que promova, com a devida prioridade, os estudos técnicos e jurídicos necessários à regularização da capacidade e da modalidade do serviço, considerando as alternativas administrativas e institucionais disponíveis.

 

Art. 6º A presente manifestação possui caráter excepcional e transitório, não alterando o limite normativo de capacidade da modalidade Casa-Lar previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/2013, nem substituindo eventual autorização ou determinação da autoridade judicial competente quanto à manutenção da situação atual.

 

Art. 7º Encaminhe-se cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Ministério Público e ao Juízo competente, para conhecimento e providências cabíveis.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpre-se.

 

Loanda, 04 de novembro de 2026.

 

AMANDA CARLA FLORIANI DIAS PETTENUCI

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:94CE8FAF