ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 704/2023

Súmula: Altera a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A carga horária dos servidores temporários e efetivos, ocupantes do cargo de Assistente Social no Município de Altamira do Paraná, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, ficando vedada a redução dos vencimentos.

 

§ 1º - Aos Assistentes Sociais em regime estatutário, com jornada de quarenta horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário e vencimento.

 

§ 2º - Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante no Anexo I, da Lei Municipal n. 549, de 23 de fevereiro de 2017, para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará escala com a finalidade de que sempre tenham servidores para o atendimento da população durante o horário de expediente administrativo.

 

Art. 3º Os casos omissos dessa lei poderão ser regulamentados por decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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