ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 705/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 007/2017, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art.1º. O Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira do Legislativo do Município de Abatiá, passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei.

 

Art. 2º. Os grupos de atividades e classes do Sistema de Cargos e Carreiras do Legislativo do Município de Abatia, são os constantes no anexo I desta Lei.

 

§ 1º: A organização do quadro de cargos de provimento efetivo será composta pelos seguintes grupos ocupacionais:

 

I – Cargos técnicos.

II – Cargos administrativos.

III – Cargos operacionais.

 

§ 2º: A denominação e a descrição sumária e detalhada de cada cargo, bem como as suas atribuições e responsabilidades, habilitação mínima para o seu exercício e os requisitos mínimos ou especiais para o ingresso no serviço público municipal são os constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. O sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos do cargo, classe, carreira e grupo de atividades.

 

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

classe: é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimentos, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades para o seu exercício;

grupo ocupacional: é o conjunto de carreira entre si, dispostos em classe ou série de classes, conforme o grau de escolaridade;

carreira: é a série de classes semelhantes do mesmo grupo de atividades, hierarquicamente pela natureza do trabalho e pelo grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu desempenho;

nível de vencimento: é o que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

amplitude de vencimento: distância que separa o valor mínimo do valor máximo em cada faixa de vencimento;

interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à promoção, progressão e acesso;

quadro: é o conjunto de cargos e funções que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, cujas denominações integram grupos de acordo com a especialização e/ou escolaridade;

sistema de mérito: é o método de aprovação do servidor para desenvolvimento na carreira;

promoção: é a elevação do servidor de um nível para outro nível superior, pelo critério exclusivo de merecimento;

progressão: é a passagem do servidor da classe a que pertence para outra na mesma carreira;

 

Art. 5º. Ao Órgão de Pessoal compete a execução dos trabalhos concernentes à formalização e encaminhamento dos processos de progressões, promoções e acessos, previstos nesta Lei, bem como seu gerenciamento em articulação com os titulares dos órgãos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, com observância quando for o caso, do procedimento a seguir:

 

requerimento por parte do servidor, ou expediente por parte do seu Superior Hierárquico;

instrução do processo no tocante à vida funcional, por parte do Departamento de Recursos Humanos;

encaminhamento do feito ao órgão administrativo em que está lotado o servidor, para informações;

devolução ao Departamento de Recursos Humanos.

 

CAPÍTULO II

CARGOS EFETIVOS

 

Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira.

§ 1º. As carreiras serão organizadas em cargos, observadas a escolaridade e a qualidade profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista nesta Lei.

 

§ 2º: Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no piso salarial inicial da carreira, atendido os requisitos de escolaridade e habilitação exigidos em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

 

§ 3º: Constituem-se requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos:

I – Nível Superior: Diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

II – Nível Médio: Certificado de conclusão do curso de 2º Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

III – Nível Básico: Alfabetizado.

 

Art. 7º. O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira reger-se-á por regulamentos e editais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:

I – o concurso será:

a) de provas ou de provas e títulos;

 

II – As condições para provimento do cargo refere-se a:

Diplomas ou experiências;

Capacidade física.

 

III – O tipo e o conteúdo das provas e as categorias dos títulos.

IV – A forma de julgamento da prova e dos títulos;

V – A exigência ou não da realização de prova prática.

VI – O cumprimento de estágio probatório de 3 (três) anos para os empossados no cargo.

VII – Reserva de percentual aos deficientes físicos, de acordo com a legislação federal.

 

Parágrafo único. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos.

 

Art. 8º. Os cargos públicos efetivos são os mantidos, criados, ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 9º. As Funções Gratificadas serão remuneradas sob o símbolo FG, de acordo com valores constantes no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único: Aplicam-se às funções gratificadas igual índice de atualização ou reajuste dos demais cargos.

 

Art. 10. Aplicam-se aos inativos e pensionistas os mesmos índices de reajuste de vencimentos dos servidores da ativa.

 

Art. 11. Somente será designado para o exercício de Função Gratificada o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 12. O servidor efetivo designado para exercer as atividades inerentes à Comissão Permanente de Licitação bem como de Pregoeiro Oficial e equipe de apoio e Controlador Interno fará jus a gratificação no montante fixado no Anexo I desta Lei, independentemente de suas atribuições de ofício, sendo vedada a sua percepção por servidor comissionado.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

DA PROGRESSÃO

 

Art. 13. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante progressão funcional por antiguidade e merecimento.

 

§ 1º. A progressão por antiguidade é a passagem do servidor de uma referência na classe para a seguinte, dentro da mesma carreira, cumprido o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência (letra) em que se encontrava.

 

§ 2º. A progressão por merecimento é a passagem do servidor de uma referência na classe para a seguinte, dentro da mesma carreira, cumprido o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência (letra) em que se encontrava, condicionada ao resultado da avaliação periódica de desempenho individual.

 

Art. 14. O processo de Avaliação de Desempenho será realizado a cada dois anos e abrangerá todos os servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Parágrafo único – Lei específica regulamentará a avaliação de desempenho, cujo projeto será encaminhado à Câmara de Vereadores no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 15. Não obterá progressão funcional o servidor:

 

I - em estágio probatório;

 

II - em disponibilidade;

 

III - que sofreu sanção disciplinar de advertência por 2 (duas) vezes; ou suspensão no período de avaliação ou, mesmo efetivo, foi exonerado de cargo comissionado.

 

IV - com desempenho insuficiente na avaliação individual.

 

§ 1º. O período de estágio probatório será computado no cálculo da progressão funcional somente pelo critério de antiguidade.

 

§ 2º: A vedação do inciso III não se aplica à progressão por antiguidade.

 

Art. 16. São causas de suspensão do interstício para a progressão funcional:

 

I - as faltas não justificadas;

II - a prisão não decorrente de sentença definitiva;

III - o cumprimento de pena disciplinar de suspensão;

IV - a cessão a outro órgão ou entidade da Administração;

V - os períodos de licença para:

a) tratamento de saúde superior a cento e oitenta (180) dias;

b) trato de interesses particulares;

c) desempenho de mandato classista;

d) acompanhar cônjuge ou companheiro;

e) atividade política e para o exercício de mandato eletivo;

 

Parágrafo único. As hipóteses de suspensão previstas no inciso IV e nas alíneas ‘a’ e ‘d’ do inciso V não são aplicáveis para a progressão por antiguidade.

 

Art.17. As progressões serão formalizadas em ato próprio que produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor houver implementado todos os requisitos.

 

DA PROMOÇÃO

 

Art. 18. Promoção é a elevação para o nível mais alto dentro da própria carreira.

 

Art. 19. A promoção ocorrerá mediante processo classificatório por antiguidade, observada a repercussão financeira e o limite de despesa com pessoal apurado na forma da Lei nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 20. Somente serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica.

 

Art. 21. Os cursos de pós-graduação lato sensu somente serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

Art. 22. Para fins de classificação e promoção do candidato do nível ocupacional básico e intermediário são considerados, também, os cursos de capacitação ou títulos de até 50 (cinquenta) horas-aula e 100 (cem) horas- aula, correlacionados com o cargo ocupado, ministrado por órgãos públicos ou empresas privadas.

 

Art. 23. O curso já considerado para a percepção de promoção funcional não poderá ser novamente considerado para aquisição de outros benefícios promocionais.

 

Art. 24. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis das Carreira dos servidores será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes:

 

I - sobre o valor do Vencimento Básico das Carreiras referentes ao Grupo

Ocupacional Superior:

 

a) Especialização: Nível I........................................1,20;

b) Mestrado: Nível II ...................................... 1,30;

c) Doutorado: Nível III ......................................1,40.

 

II – sobre o valor do Vencimento Básico das carreiras referentes aos Grupos

Ocupacional Básico e Ocupacional Intermediário:

 

a) 50 horas-aula: Nível I.......................................... 1,04;

b) 100 horas-aula: Nível II......................................... 1,08.

c) Graduação: Nível III ........................................ 1,10

d) Especialização: Nível IV....................................... .1,20;

e) Mestrado: Nível V ........................................ 1,30;

f) Doutorado: Nível VI ........................................1,40

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO

 

Art. 25. Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento.

 

Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

o nome completo do servidor;

 

a denominação do cargo e demais elementos de identificação;

 

o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;

 

Art. 26. Para o provimento de cargos efetivos serão observados os requisitos indicados nesta Lei e seus anexos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Legislativo Municipal ou qualquer direito para o beneficiário além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa.

 

Art. 27. A reclassificação do servidor estável se dará após a comprovação da escolaridade, aperfeiçoamento, qualificação, ou outro requisito exigido nesta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO TREINAMENTO

 

Art. 28. Fica institucionalizado como atividade permanente do Legislativo o treinamento de seus servidores, tendo como objetivo:

criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;

 

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da Administração como um todo.

 

Atualizar os servidores de acordo com a dinâmica das normas, doutrina e jurisprudência, possibilitando atender aos interesses da Administração.

 

Art. 29. O treinamento poderá ser de três tipos:

de integração, com a finalidade de integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Administração e de técnicas de relações humanas;

 

de formação, qualificação e aperfeiçoamento, “lato sensu” e “strictu senso” com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo–o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas com vistas à progressão;

 

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas atribuições, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo.

 

Art. 30. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:

sempre que possível, diretamente pela Câmara Municipal, utilizando servidor de seu quadro e por recursos humanos locais;

 

através de contratação de serviços por entidades ou instituições especializadas;

 

mediante encaminhamento de servidor à instituições ou organizações especializadas, sediadas ou não no Município.

 

Art. 31. Todos os membros da Mesa Diretora participarão dos programas de treinamento:

 

identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;

 

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;

 

desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;

 

submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.

 

Art. 32. Compete a Mesa Diretora a elaboração de cronograma e o desenvolvimento dos programas de treinamento:

 

Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, de preferência, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

 

Art. 33. Independentemente dos programas previstos, a Mesa Diretora desenvolverá atividades de treinamento de seus subordinados em serviço, mediante:

 

Reuniões para estudo e discussão dos assuntos de serviço;

 

Divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto a seu cumprimento;

 

Divulgação de modificações introduzidas na organização dos serviços municipais;

 

Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo do Município;

 

Utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.

 

CAPÍTULO VII

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 34. Estágio probatório é o processo pelo qual o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, por um prazo ininterrupto de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade, tomando-se por base os seguintes fatores:

 

assiduidade;

 

disciplina;

 

competência;

 

produtividade;

 

responsabilidade.

 

outros requisitos especificados em regulamentos.

 

Art. 35. Os servidores terão seu desempenho aferido durante o estágio probatório na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 36. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, através de Lei específica.

 

CAPÍTULO VIII

DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

 

Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

§1º. Para cada cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço público municipal é assegurado ao servidor um adicional de tempo de serviço igual a cinco por cento (5%). O adicional é devido a partir do dia seguinte imediato àquele em que o servidor contar o tempo de serviço exigido e será calculado sobre o vencimento do cargo, limitado ao máximo de 35% e incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos e será pago juntamente com a remuneração.

 

§2º. Após cada decênio ininterrupto de exercício, os servidores farão jus a seis meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que ocupam, admitida a conversão de cinquenta por cento em espécie.

 

§3º. A requerimento do servidor a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de três meses de Licença-Prêmio ou a conversão integral destes em espécie.

 

Art. 38. A remuneração dos servidores do Legislativo do Município de Abatiá, será revista, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de Abril de cada ano, sem distinção de índices e observará as seguintes condições.

 

I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

 

II- definição do índice a ser discutido entre a mesa diretora juntamente com todos os servidores, no mês de março de cada ano e a serem implantadas no mês de abril e que deverão serem encaminhadas ao chefe do Poder Executivo.

 

III –previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

 

IV- atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos inativos e pensionistas os mesmos índices de reajuste de vencimentos dos servidores da ativa.

 

CAPÍTULO IX

DOS AFASTAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 39. Os servidores do Poder Legislativo Municipal poderão afastar-se do exercício do emprego, respeitando o interesse da Administração, nas seguintes situações:

 

I – prover cargos em comissão na Administração Pública Municipal;

II – investir no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

III– frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, bem como participar de congressos, simpósios ou similares, quando houver incompatibilidade de horários.

IV - É assegurado ao servidor o direito ao afastamento para o desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato representativos da categoria sem prejuízo dos vencimentos e vantagens;

a) Somente poderão ser afastados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.

b) O afastamento terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez.

 

Art. 40. Os afastamentos previstos nos incisos I e II do artigo anterior só serão concedidos sem prejuízos e demais vantagens do emprego, com autorização do Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. O Servidor Público do Poder Legislativo Municipal poderá optar pela remuneração de maior monta nos afastamentos previstos no caput deste artigo.

 

I - Os referidos afastamentos deverão ser exercidos sem prejuízo na contagem de tempo de serviço;

II - O afastamento previsto no inciso III do artigo anterior, será concedido sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do emprego, e poderá ser autorizado no interesse da Administração, após cada quatriênio de efetivo exercício;

III – Os servidores beneficiados pelo afastamento previsto no inciso III do artigo anterior, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

 

Art. 41. O afastamento só será concedido ao ocupante de cargo permanente após 02 (dois) anos de efetivo exercício no emprego.

 

Art. 42. Observados os requisitos legais haverá substituição durante o impedimento legal e temporário do ocupante do emprego de Secretário da Câmara e dos ocupantes de função gratificada, mediante portaria de designação.

 

§ 1º A substituição deverá ser exercida por ocupante de cargo público permanente do quadro de cargos do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º ºNo caso de substituição em função gratificada, o substituto perceberá a gratificação de função correspondente e proporcional aos dias em que estiver nela investido, desde que a substituição se dê por período superior a 05 (cinco) dias.

 

Art. 43. Qualquer que seja o período de substituição, após seu término o substituto retornará ao seu cargo de origem, voltando a receber o vencimento correspondente.

 

CAPITULO X

DAS LICENÇAS

 

Art. 44. A critério do Presidente do Legislativo, poderá ser concedida licença ao ocupante de cargo efetivo do Quadro do Poder Legislativo Municipal, para tratar de assunto de interesse particular pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, sem remuneração, desde que conte com 05 (cinco) anos de efetivo exercício e não prejudique os serviços.

 

§1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

 

§ 2º. O integrante do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal poderá desistir da licença no seu decurso, comunicando a Câmara e reassumindo seu emprego, antes do término do prazo inicial;

 

§ 3º. Nova licença somente poderá ser concedida após o período de 02 (dois) anos do término ou cessação da anterior.

 

Art. 45. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Parágrafo único: Quando se tratar de licença médica, o servidor não poderá dedicar-se a nenhuma outra atividade remunerada, sob pena de responder processo administrativo disciplinar de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 46. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

CAPITULO XI

SEÇÃO I - DAS FÉRIAS

 

Art. 47. Os ocupantes de cargos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em conformidade com o Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 48. Será permitida a conversão de um terço das férias em pecúnia, mediante requerimento apresentado pelo servidor até trinta dias antes do início das férias.

 

SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA

 

Art. 49. Os integrantes do Quadro de Empregos Público do Poder Legislativo Municipal, ao passarem a inatividade, terão seus proventos calculados de acordo com a lei previdenciária vigente.

 

SEÇÃO III - DA READAPTAÇÃO

 

Art. 50. O integrante do Quadro de Empregos Públicos do Poder Legislativo Municipal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado de acordo com a lei previdenciária vigente.

 

§ 1º. Será admitida a alteração da função do servidor, dentro do mesmo grupo ocupacional, em casos excepcionais, motivado pela condição física ou psíquica do servidor.

 

§ 2º.Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 51. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Município de Abatiá.

 

Art. 52. O regime normal de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Abatia está definido nos anexos I e II.

 

Art. 53 – Nos casos omissos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores do Município e demais legislações aplicáveis à espécie.

 

Art. 54. - A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimentos à posse, ao exercício de cargo ou função pública do Legislativo Municipal, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atividades a serem desempenhadas.

 

§ 1º. A incompatibilidade a que se refere o “caput” deste artigo será declarada mediante Junta Médica Especial, constituída de médicos especializados e técnicos em educação na área correspondente à deficiência ou limitação diagnosticada.

 

§ 2º. Da decisão da Junta Médica Especial não caberá recurso.

 

Art. 55. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Abatiá apostilará os títulos e encaminhará ao Presidente para deferimento, e após, ao Departamento Pessoal da Câmara que fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais da Câmara para fins da Evolução Funcional.

 

Parágrafo único. Nenhum benefício poderá ser concedido ao servidor, senão com a anuência do Presidente do Legislativo, ouvido o órgão técnico e por requerimento fundamentado dirigido a este.

 

Art. 56. Integram esta lei os seguintes anexos:

 

1. Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Vencimentos.

2. Anexo II – Tabela de Valores de Progressão e Promoção Funcional.

3 . Anexo III – Descrição e Análise de Cargos.

 

Art. 57 A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Abatiá apostilará os títulos e encaminhará ao Presidente para deferimento, e após, ao Departamento Pessoal da Câmara que fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais da Câmara para fins da Evolução Funcional.

 

Parágrafo único. Nenhum benefício poderá ser concedido ao servidor, senão com a anuência do Presidente do Legislativo, ouvido o órgão técnico e por requerimento fundamentado dirigido a este.

 

Art. 58. As atribuições e pré-requisitos dos cargos públicos permanentes, em comissão e funções gratificadas são constantes do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 59 . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.

 

Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Mesa diretora da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 de janeiro de 2018.

 

SÉRGIO ESCARABEL

Presidente

 

JOÃO DO CARMO FERREIRA

Vice-Presidente

 

ÉRIKA GARCIA

1ª Secretária

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ABATIÁ

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO

NÚMERO DE CARGOS

C.H.S.

PISO INICIAL DA CARREIRA

EXISTENTE

OCUPADO

Advogado

1

1

20 horas

R$ 5.500,00

Contador

1

1

20horas

R$ 3.615,00

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO

NÚMERO DE CARGOS

C.H.S.

PISO INICIAL DA CARREIRA

EXISTENTE

OCUPADO

Oficial Legislativo

1

1

36 horas

R$ 4.207,00

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO

 

DENOMINAÇÃO

NÚMERO DE CARGOS

C.H.S.

PISO INICIAL DA CARREIRA

EXISTENTE

OCUPADO

Auxiliar de Serviços Gerais

1

1

36 horas

R$ 1.311,00

 

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO

NÚMERO DE CARGOS

Gestão

SUBSÍDIOS

EXISTENTE

OCUPADO

Vereador

9

9

13/16

R$ 2.669,99

Vereador/Presidente

1

1

13/16

R$ 3.371,19

 

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO

 

 

Valor

EXISTENTE

OCUPADO

Função – Controle Interno

1

0

 

R$ 1.000,00

Função – Presidente Licitação

1

1

 

R$ 700,00

Função – Membro Licitação

1

1

 

R$ 500,00

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

NOME DO CARGO: ADVOGADO

VENCIMENTO BÁSICO (PISO INICIAL): R$ 5.500,00 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

PROGRESSÃO

SEM PROMOÇÃO

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (50

HORAS-AULA)

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (100

HORAS-AULA)

GRADUAÇÃO (10%)

ESPECIALIZAÇÃO (20%)

MESTRADO (30%)

DOUTORADO (40%)

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO (ANOS)

VALOR

A

0

R$ 5.500,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.600,00

R$ 7.150,00

R$ 7.700,00

B

1

R$ 5.555,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.666,00

R$ 7.221,50

R$ 7.777,00

C

2

R$ 5.610,55

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.732,66

R$ 7.293,72

R$ 7.854,77

D

3

R$ 5.666,65

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.799,98

R$ 7.366,65

R$ 7.933,31

E

4

R$ 5.723,32

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.867,98

R$ 7.440,32

R$ 8.012,65

F

5

R$ 5.780,55

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.936,66

R$ 7.514,72

R$ 8.092,77

G

6

R$ 5.838,36

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.006,03

R$ 7.589,87

R$ 8.173,70

H

7

R$ 5.896,74

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.076,09

R$ 7.665,76

R$ 8.255,44

I

8

R$ 5.955,71

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.146,85

R$ 7.742,42

R$ 8.337,99

J

9

R$ 6.015,26

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.218,31

R$ 7.819,84

R$ 8.421,36

K

10

R$ 6.075,42

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.290,50

R$ 7.898,05

R$ 8.505,59

L

11

R$ 6.136,17

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.363,40

R$ 7.977,02

R$ 8.590,64

M

12

R$ 6.197,53

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.437,04

R$ 8.056,79

R$ 8.676,54

N

13

R$ 6.259,51

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.511,41

R$ 8.137,36

R$ 8.763,31

O

14

R$ 6.322,10

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.586,52

R$ 8.218,73

R$ 8.850,94

P

15

R$ 6.385,32

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.662,38

R$ 8.300,92

R$ 8.939,45

Q

16

R$ 6.449,18

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.739,02

R$ 8.383,93

R$ 9.028,85

R

17

R$ 6.513,67

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.816,40

R$ 8.467,77

R$ 9.119,14

S

18

R$ 6.578,81

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.894,57

R$ 8.552,45

R$ 9.210,33

T

19

R$ 6.644,59

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 7.973,51

R$ 8.637,97

R$ 9.302,43

U

20

R$ 6.711,04

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.053,25

R$ 8.724,35

R$ 9.395,46

V

21

R$ 6.778,15

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.133,78

R$ 8.811,60

R$ 9.489,41

W

22

R$ 6.845,93

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.215,12

R$ 8.899,71

R$ 9.584,30

X

23

R$ 6.914,39

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.297,27

R$ 8.988,71

R$ 9.680,15

Y

24

R$ 6.983,53

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.380,24

R$ 9.078,59

R$ 9.776,94

Z

25

R$ 7.053,37

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.464,04

R$ 9.169,38

R$ 9.874,72

AA

26

R$ 7.123,90

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.548,68

R$ 9.261,07

R$ 9.973,46

AB

27

R$ 7.195,14

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.634,17

R$ 9.353,68

R$ 10.073,20

AC

28

R$ 7.267,09

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.720,51

R$ 9.447,22

R$ 10.173,93

AD

29

R$ 7.339,76

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.807,71

R$ 9.541,69

R$ 10.275,66

AE

30

R$ 7.413,16

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.895,79

R$ 9.637,11

R$ 10.378,42

AF

31

R$ 7.487,29

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 8.984,75

R$ 9.733,48

R$ 10.482,21

AG

32

R$ 7.562,17

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 9.074,60

R$ 9.830,82

R$ 10.587,04

AH

33

R$ 7.637,79

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 9.165,35

R$ 9.929,13

R$ 10.692,91

AI

34

R$ 7.714,17

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 9.257,00

R$ 10.028,42

R$ 10.799,84

AJ

35

R$ 7.791,31

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 9.349,57

R$ 10.128,70

R$ 10.907,83

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

NOME DO CARGO: CONTADOR

VENCIMENTO BÁSICO (PISO INICIAL): R$ 3.800,00 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

PROGRESSÃO

SEM PROMOÇÃO

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (50

HORAS-AULA)

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (100

HORAS-AULA)

GRADUAÇÃO (10%)

ESPECIALIZAÇÃO (20%)

MESTRADO (30%)

DOUTORADO (40%)

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO (ANOS)

VALOR

A

0

R$ 3.615,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.338,00

R$ 4.699,50

5

B

1

R$ 3.651,15

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.381,38

R$ 4.746,50

R$ 5.111,61

C

2

R$ 3.687,66

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.425,19

R$ 4.793,96

R$ 5.162,72

D

3

R$ 3.724,53

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.469,44

R$ 4.841,89

R$ 5.214,34

E

4

R$ 3.761,78

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.514,14

R$ 4.890,31

R$ 5.266,49

F

5

R$ 3.799,40

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.559,28

R$ 4.939,22

R$ 5.319,16

G

6

R$ 3.837,39

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.604,87

R$ 4.988,61

R$ 5.372,35

H

7

R$ 3.875,76

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.650,91

R$ 5.038,49

R$ 5.426,06

I

8

R$ 3.917,52

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.701,02

R$ 5.092,78

R$ 5.484,53

J

9

R$ 3.953,67

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.744,40

R$ 5.139,77

R$ 5.535,14

K

10

R$ 3.993,20

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.791,84

R$ 5.191,16

R$ 5.590,48

L

11

R$ 4.033,14

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.839,77

R$ 5.243,08

R$ 5.646,40

M

12

R$ 4.073,47

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.888,16

R$ 5.295,51

R$ 5.702,86

N

13

R$ 4.114,20

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.937,04

R$ 5.348,46

R$ 5.759,88

O

14

R$ 4.155,34

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.986,41

R$ 5.401,94

R$ 5.817,48

P

15

R$ 4.196,90

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.036,28

R$ 5.455,97

R$ 5.875,66

Q

16

R$ 4.238,87

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.086,64

R$ 5.510,53

R$ 5.934,42

R

17

R$ 4.281,25

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.137,50

R$ 5.565,63

R$ 5.993,75

S

18

R$ 4.324,07

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.188,88

R$ 5.621,29

R$ 6.053,70

T

19

R$ 4.367,31

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.240,77

R$ 5.677,50

R$ 6.114,23

U

20

R$ 4.410,98

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.293,18

R$ 5.734,27

R$ 6.175,37

V

21

R$ 4.455,09

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.346,11

R$ 5.791,62

R$ 6.237,13

W

22

R$ 4.499,64

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.399,57

R$ 5.849,53

R$ 6.299,50

X

23

R$ 4.544,64

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.453,57

R$ 5.908,03

R$ 6.362,50

Y

24

R$ 4.590,08

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.508,10

R$ 5.967,10

R$ 6.426,11

Z

25

R$ 4.635,99

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.563,19

R$ 6.026,79

R$ 6.490,39

AA

26

R$ 4.682,35

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.618,82

R$ 6.087,06

R$ 6.555,29

AB

27

R$ 4.729,17

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.675,00

R$ 6.147,92

R$ 6.620,84

AC

28

R$ 4.776,46

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.731,75

R$ 6.209,40

R$ 6.687,04

AD

29

R$ 4.824,22

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.789,06

R$ 6.271,49

R$ 6.753,91

AE

30

R$ 4.872,46

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.846,95

R$ 6.334,20

R$ 6.821,44

AF

31

R$ 4.921,19

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.905,43

R$ 6.397,55

R$ 6.889,67

AG

32

R$ 4.970,40

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.964,48

R$ 6.461,52

R$ 6.958,56

AH

33

R$ 5.020,10

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.024,12

R$ 6.526,13

R$ 7.028,14

AI

34

R$ 5.070,31

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.084,37

R$ 6.591,40

R$ 7.098,43

AJ

35

R$ 5.121,01

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.145,21

R$ 6.657,31

R$ 7.169,41

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO

NOME DO CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

VENCIMENTO BÁSICO (PISO INICIAL): R$ 4.207,00 CARGA HORÁRIA: 36 HORAS

PROGRESSÃO

SEM PROMOÇÃO

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (50

HORAS-AULA)

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (100

HORAS-AULA)

GRADUAÇÃO (10%)

ESPECIALIZAÇÃO (20%)

MESTRADO (30%)

DOUTORADO (40%)

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO (ANOS)

VALOR

A

0

R$ 4.207,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.627,70

R$ 5.048,40

R$ 5.469,10

R$ 5.889,80

B

1

R$ 4.249,07

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.673,98

R$ 5.098,88

R$ 5.523,79

R$ 5.948,70

C

2

R$ 4.291,56

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.720,72

R$ 5.149,87

R$ 5.579,03

R$ 6.008,18

D

3

R$ 4.334,47

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.767,92

R$ 5.201,36

R$ 5.634,81

R$ 6.068,26

E

4

R$ 4.377,82

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.815,60

R$ 5.253,38

R$ 5.691,17

R$ 6.128,95

F

5

R$ 4.421,59

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.863,75

R$ 5.305,91

R$ 5.748,07

R$ 6.190,23

G

6

R$ 4.465,81

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.912,39

R$ 5.358,97

R$ 5.805,55

R$ 6.252,13

H

7

R$ 4.510,47

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 4.961,52

R$ 5.412,56

R$ 5.863,61

R$ 6.314,66

I

8

R$ 4.555,57

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.011,13

R$ 5.466,68

R$ 5.922,24

R$ 6.377,80

J

9

R$ 4.601,13

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.061,24

R$ 5.521,36

R$ 5.981,47

R$ 6.441,58

K

10

R$ 4.647,14

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.111,85

R$ 5.576,57

R$ 6.041,28

R$ 6.506,00

L

11

R$ 4.693,61

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.162,97

R$ 5.632,33

R$ 6.101,69

R$ 6.571,05

M

12

R$ 4.740,55

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.214,61

R$ 5.688,66

R$ 6.162,72

R$ 6.636,77

N

13

R$ 4.787,95

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.266,75

R$ 5.745,54

R$ 6.224,34

R$ 6.703,13

O

14

R$ 4.835,83

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.319,41

R$ 5.803,00

R$ 6.286,58

R$ 6.770,16

P

15

R$ 4.884,19

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.372,61

R$ 5.861,03

R$ 6.349,45

R$ 6.837,87

Q

16

R$ 4.933,03

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.426,33

R$ 5.919,64

R$ 6.412,94

R$ 6.906,24

R

17

R$ 4.982,36

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.480,60

R$ 5.978,83

R$ 6.477,07

R$ 6.975,30

S

18

R$ 5.032,19

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.535,41

R$ 6.038,63

R$ 6.541,85

R$ 7.045,07

T

19

R$ 5.082,51

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.590,76

R$ 6.099,01

R$ 6.607,26

R$ 7.115,51

U

20

R$ 5.133,33

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.646,66

R$ 6.160,00

R$ 6.673,33

R$ 7.186,66

V

21

R$ 5.184,67

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.703,14

R$ 6.221,60

R$ 6.740,07

R$ 7.258,54

W

22

R$ 5.236,51

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.760,16

R$ 6.283,81

R$ 6.807,46

R$ 7.331,11

X

23

R$ 5.288,88

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.817,77

R$ 6.346,66

R$ 6.875,54

R$ 7.404,43

Y

24

R$ 5.341,77

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.875,95

R$ 6.410,12

R$ 6.944,30

R$ 7.478,48

Z

25

R$ 5.395,19

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.934,71

R$ 6.474,23

R$ 7.013,75

R$ 7.553,27

AA

26

R$ 5.449,14

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 5.994,05

R$ 6.538,97

R$ 7.083,88

R$ 7.628,80

AB

27

R$ 5.503,63

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.053,99

R$ 6.604,36

R$ 7.154,72

R$ 7.705,08

AC

28

R$ 5.558,66

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.114,53

R$ 6.670,39

R$ 7.226,26

R$ 7.782,12

AD

29

R$ 5.614,25

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.175,68

R$ 6.737,10

R$ 7.298,53

R$ 7.859,95

AE

30

R$ 5.670,39

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.237,43

R$ 6.804,47

R$ 7.371,51

R$ 7.938,55

AF

31

R$ 5.727,10

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.299,81

R$ 6.872,52

R$ 7.445,23

R$ 8.017,94

AG

32

R$ 5.784,37

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.362,81

R$ 6.941,24

R$ 7.519,68

R$ 8.098,12

AH

33

R$ 5.842,21

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.426,43

R$ 7.010,65

R$ 7.594,87

R$ 8.179,09

AI

34

R$ 5.900,63

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.490,69

R$ 7.080,76

R$ 7.670,82

R$ 8.260,88

AJ

35

R$ 5.959,64

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 6.555,60

R$ 7.151,57

R$ 7.747,53

R$ 8.343,50

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO

NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VENCIMENTO BÁSICO (PISO INICIAL): R$ 1.311,00 CARGA HORÁRIA: 36 HORAS

PROGRESSÃO

SEM PROMOÇÃO

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (50

HORAS-AULA)

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO (100

HORAS-AULA)

GRADUAÇÃO (10%)

ESPECIALIZAÇÃO (20%)

MESTRADO (30%)

DOUTORADO (40%)

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO (ANOS)

VALOR

A

0

R$ 1.311,00

R$ 1.363,44

R$ 1.415,88

R$ 1.442,10

R$ 1.573,20

R$ 1.704,30

R$ 1.835,40

B

1

R$ 1.324,11

R$ 1.377,07

R$ 1.430,04

R$ 1.456,52

R$ 1.588,93

R$ 1.721,34

R$ 1.853,75

C

2

R$ 1.337,35

R$ 1.390,84

R$ 1.444,34

R$ 1.471,09

R$ 1.604,82

R$ 1.738,56

R$ 1.872,29

D

3

R$ 1.350,72

R$ 1.404,75

R$ 1.458,78

R$ 1.485,79

R$ 1.620,86

R$ 1.755,94

R$ 1.891,01

E

4

R$ 1.364,23

R$ 1.418,80

R$ 1.473,37

R$ 1.500,65

R$ 1.637,08

R$ 1.773,50

R$ 1.909,92

F

5

R$ 1.377,87

R$ 1.432,98

R$ 1.488,10

R$ 1.515,66

R$ 1.653,44

R$ 1.791,23

R$ 1.929,02

G

6

R$ 1.391,65

R$ 1.447,32

R$ 1.502,98

R$ 1.530,82

R$ 1.669,98

R$ 1.809,15

R$ 1.948,31

H

7

R$ 1.405,56

R$ 1.461,78

R$ 1.518,00

R$ 1.546,12

R$ 1.686,67

R$ 1.827,23

R$ 1.967,78

I

8

R$ 1.419,62

R$ 1.476,40

R$ 1.533,19

R$ 1.561,58

R$ 1.703,54

R$ 1.845,51

R$ 1.987,47

J

9

R$ 1.433,82

R$ 1.491,17

R$ 1.548,53

R$ 1.577,20

R$ 1.720,58

R$ 1.863,97

R$ 2.007,35

K

10

R$ 1.448,15

R$ 1.506,08

R$ 1.564,00

R$ 1.592,97

R$ 1.737,78

R$ 1.882,60

R$ 2.027,41

L

11

R$ 1.462,64

R$ 1.521,15

R$ 1.579,65

R$ 1.608,90

R$ 1.755,17

R$ 1.901,43

R$ 2.047,70

M

12

R$ 1.477,26

R$ 1.536,35

R$ 1.595,44

R$ 1.624,99

R$ 1.772,71

R$ 1.920,44

R$ 2.068,16

N

13

R$ 1.492,03

R$ 1.551,71

R$ 1.611,39

R$ 1.641,23

R$ 1.790,44

R$ 1.939,64

R$ 2.088,84

O

14

R$ 1.506,96

R$ 1.567,24

R$ 1.627,52

R$ 1.657,66

R$ 1.808,35

R$ 1.959,05

R$ 2.109,74

P

15

R$ 1.522,02

R$ 1.582,90

R$ 1.643,78

R$ 1.674,22

R$ 1.826,42

R$ 1.978,63

R$ 2.130,83

Q

16

R$ 1.537,24

R$ 1.598,73

R$ 1.660,22

R$ 1.690,96

R$ 1.844,69

R$ 1.998,41

R$ 2.152,14

R

17

R$ 1.552,62

R$ 1.614,72

R$ 1.676,83

R$ 1.707,88

R$ 1.863,14

R$ 2.018,41

R$ 2.173,67

S

18

R$ 1.568,14

R$ 1.630,87

R$ 1.693,59

R$ 1.724,95

R$ 1.881,77

R$ 2.038,58

R$ 2.195,40

T

19

R$ 1.583,82

R$ 1.647,17

R$ 1.710,53

R$ 1.742,20

R$ 1.900,58

R$ 2.058,97

R$ 2.217,35

U

20

R$ 1.599,66

R$ 1.663,65

R$ 1.727,63

R$ 1.759,63

R$ 1.919,59

R$ 2.079,56

R$ 2.239,52

V

21

R$ 1.615,66

R$ 1.680,29

R$ 1.744,91

R$ 1.777,23

R$ 1.938,79

R$ 2.100,36

R$ 2.261,92

W

22

R$ 1.631,82

R$ 1.697,09

R$ 1.762,37

R$ 1.795,00

R$ 1.958,18

R$ 2.121,37

R$ 2.284,55

X

23

R$ 1.648,13

R$ 1.714,06

R$ 1.779,98

R$ 1.812,94

R$ 1.977,76

R$ 2.142,57

R$ 2.307,38

Y

24

R$ 1.664,62

R$ 1.731,20

R$ 1.797,79

R$ 1.831,08

R$ 1.997,54

R$ 2.164,01

R$ 2.330,47

Z

25

R$ 1.681,26

R$ 1.748,51

R$ 1.815,76

R$ 1.849,39

R$ 2.017,51

R$ 2.185,64

R$ 2.353,76

AA

26

R$ 1.698,07

R$ 1.765,99

R$ 1.833,92

R$ 1.867,88

R$ 2.037,68

R$ 2.207,49

R$ 2.377,30

AB

27

R$ 1.715,06

R$ 1.783,66

R$ 1.852,26

R$ 1.886,57

R$ 2.058,07

R$ 2.229,58

R$ 2.401,08

AC

28

R$ 1.732,21

R$ 1.801,50

R$ 1.870,79

R$ 1.905,43

R$ 2.078,65

R$ 2.251,87

R$ 2.425,09

AD

29

R$ 1.749,53

R$ 1.819,51

R$ 1.889,49

R$ 1.924,48

R$ 2.099,44

R$ 2.274,39

R$ 2.449,34

AE

30

R$ 1.767,02

R$ 1.837,70

R$ 1.908,38

R$ 1.943,72

R$ 2.120,42

R$ 2.297,13

R$ 2.473,83

AF

31

R$ 1.784,69

R$ 1.856,08

R$ 1.927,47

R$ 1.963,16

R$ 2.141,63

R$ 2.320,10

R$ 2.498,57

AG

32

R$ 1.802,54

R$ 1.874,64

R$ 1.946,74

R$ 1.982,79

R$ 2.163,05

R$ 2.343,30

R$ 2.523,56

AH

33

R$ 1.820,57

R$ 1.893,39

R$ 1.966,22

R$ 2.002,63

R$ 2.184,68

R$ 2.366,74

R$ 2.548,80

AI

34

R$ 1.868,77

R$ 1.943,52

R$ 2.018,27

R$ 2.055,65

R$ 2.242,52

R$ 2.429,40

R$ 2.616,28

AJ

35

R$ 1.857,16

R$ 1.931,45

R$ 2.005,73

R$ 2.042,88

R$ 2.228,59

R$ 2.414,31

R$ 2.600,02

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE CARGOS

 

TÍTULO DO CARGO: ADVOGADO

 

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende os empregos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, emitir pareceres de natureza jurídica, bem como representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:atuar em qualquer foro ou instancia em nome da Câmara, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;prestar assessoria jurídica a unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;d ar parecer nos processos licitatórios da Câmara conforme a legislação pertinente ao assunto;interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara;estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos;analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessada a Câmara Municipal, examinando a documentação concernente à transação;instituir e dar pareceres em processos administrativos internos que lhe sejam submetidos;dar parecer nos processos licitatórios conforme a legislação pertinente ao assunto;participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;realizar outras atividades correlatas ao cargo; empreender viagens acompanhando o Presidente da Câmara ou Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado ou a eventos de interesse do Legislativo Municipal.

 

ESPECIFICAÇÃO:

 

1 – REQUISITOS : Efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei 8.906, de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, como atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; exigindo-se a comprovação de no mínimo, três anos de atividade jurídica.

2 – RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:o trabalho exige atenção e exatidão par evitar erros em decisões que envolvam prejuízo financeiro e danos ao erário municipal;acesso frequente a informações confidenciais;conhecimento da legislação municipal, estadual e federal;elaborar relatórios e/ou registros complexos de considerável importância;realizar contatos regulares internos e/ou externos a fim de evitar distorções.

3 – REQUISITOS FÍSICOS: trabalho leve que não exige esforço físico.

4 – CONDIÇÕES DE TRABALHO: condições normais de trabalho em escritório.

5- PADRÃO DE DESEMPENHO:Precisão, rapidez e pontualidade na elaboração, conferência e liberação de relatórios e/ou pareceres relativos a documentos.

6- CARGA HORÁRIA : 20 horas por semana.

 

TÍTULO DO CARGO: CONTADOR

 

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços administrativos, bem como emitir pareceres, analises e fluxos de atividades administrativas.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:redigir expedientes administrativos em geral; controlar verbas orçamentárias;redigir informações referentes às dotações orçamentárias e a aplicação de leis relacionadas com serviços da repartição; elaborar ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receitas e despesas, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa, conciliações bancárias e outros; classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara; elaboração da planilha de folha de pagamento; operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros contábeis e financeiros, assim como banco de dados tributários e outros; auxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial da Câmara;fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiro; realizar outras atividades correlatas ao cargo.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1 – REQUISITOS:instrução: 3º grau completo – formação em curso Superior de Ciências Contábeis e inscrição no respectivo conselho de classe, e comprovação de experiência profissional por no mínimo 03 (três) anos; iniciativa: tarefas variadas com elevado grau de complexidade. Requer ações diretas e coerentes.

2 – RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS: responsabilidade pela execução de relatórios complexos; responsabilidade por informações confidenciais; Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal.

3 – REQUISITOS FÍSICOS: trabalho leve que não exige esforço físico.

4 – CONDIÇÕES DE TRABALHO: condições normais de trabalho em escritório.

5 - PADRÃO DE DESEMPENHO: Precisão, rapidez e pontualidade na elaboração e conferência de relatórios e documentos.

 

6 – CARGA HORÁRIA – 20 horas semanais

 

TÍTULO DO CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: Nível MÉDIO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços administrativos, estabelecendo normas para assegurar correta aplicação e eficiência dos referidos serviços, analises e fluxos de atividades administrativas.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA: executar pesquisas de interesses da administração; elaborar relatórios de atividades administrativas; redigir expedientes administrativos em geral;ler e fazer registros de assuntos públicos de interesse da administração; estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou especifico da unidade administrativa e propor soluções; orientar e supervisionar a elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa; classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara; supervisionar a elaboração da planilha de folha de pagamento; supervisionar as conciliações gerais de escrituração contábil; operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros contábeis e financeiros, assim como banco de dados tributários e outros;auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Câmara; auxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial da Câmara; fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiro; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; realizar outras atividades correlatas ao cargo.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1 – REQUISITOS: instrução: 2º grau completo; iniciativa: tarefas variadas com elevado grau de complexidade. Requer ações diretas e coerentes; exige elevado nível de discernimento a fim de efetuar variações dentro dos limites prescritos.

2 – RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS: responsabilidade pela execução de relatórios complexos; responsabilidade por informações confidenciais, cuja divulgação seria prejudicial e poderia causar prejuízos à administração e perdas financeiras ao Erário Municipal; Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal.

3 – REQUISITOS FÍSICOS: trabalho leve que não exige esforço físico.

4 – CONDIÇÕES DE TRABALHO: condições normais de trabalho em escritório.

5 - PADRÃO DE DESEMPENHO: Precisão, rapidez e pontualidade na elaboração, conferência e liberação de relatórios e documentos.

6 – CARGA HORÁRIA – 36 horas semanais

 

TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

 

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Operacional - BÁSICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar nos serviços braçais executados na instituição.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA: auxiliar nos serviços de limpeza em geral; auxiliar nos serviços de aplicação de máquinas; auxiliar nos serviços de manutenção; executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1 – REQUISITOS: instrução: 1º grau Completo; iniciativa: trabalhos simples e rotineiros.

2 – RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS: tarefas que apresentam nenhuma ou mínima possibilidade de erros ou perdas.

3 – REQUISITOS FÍSICOS: constante no manejo de objetos pesados.

4 – CONDIÇÕES DE TRABALHO: constante exposição a ambientes desagradáveis.

5-PADRÃO DE DESEMPENHO: assegurar qualidade e presteza nos serviços executados.

6- CARGA HORÁRIA :36 horas semanais

 

ANEXO IV

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO:

 

ATRIBUIÇÕES: Compete a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos as licitações e ao cadastramento de licitantes, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/93.

REMUNERAÇÃO: A gratificação do Presidente e membros se dará em nível “F. G. 2 e F.G.3, respectivamente, observando-se os valores constantes do Anexo I.

 

CONTROLADOR INTERNO:

 

ATRIBUIÇÕES: Em consonância ao disposto no Art. 74, da Constituição Federal, são atribuições do Coordenador da Unidade de Controle Interno: exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo; analisar a legalidade dos atos do administrador da câmara municipal; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar as prestações de contas de adiantamento; editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das dispensas e inexigibilidade das licitações; acompanhar também a execução das metas constantes no orçamento da câmara municipal e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venham a ser solicitadas pelo controle externo, bem como executar outras tarefas correlatas.

CARGA HORÁRIA: 36 (trinta e seis) horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Graduado em Ciências Contábeis, Bacharelado em Administração de Empresas, Economia.

RECRUTAMENTO:

Livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos.

REMUNERAÇÃO:

A gratificação do Coordenador da Unidade de Controle Interno se dará em nível “F. G. 1”, observando-se os valores constantes do Anexo I.


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
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