ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

11.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Planejamento

11.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

11.040.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

11.040.15.451.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

11.040.15.451.0019.2.222. Contratação de empresa para Desenvolvimento do Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 410.000,00

Total Suplementação: 350.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

04.010.28.843.0000.0.000. Serviços da Dívida Interna

04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receita e Controle interno e Financeiro

04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de Parcelamento efetuado junto ao INSS

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

58 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receita

04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e Financeiro

04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

73 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 190.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso

06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.

06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial – Idoso

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

206 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso

06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.

06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial – Idoso

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

207 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

213 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 50.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de

Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

217 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00

 

Total Redução: 350.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Programa:

Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

Produto:

Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contratar empresa para Desenvolvimento dos Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação, para estabelecer parâmetros para Desenvolvimento do Município.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Programa:

Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

Produto:

Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contratar empresa para Desenvolvimento dos Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação, para estabelecer parâmetros para Desenvolvimento do Município.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 052/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:94EB10A3