ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

 

“Altera a lei nº 141/2011, em especial o art. 6º da que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.363/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Pela presente Lei, altera-se a redação da lei n.º 141/2011 que versa sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º. Altera-se o art. 6º, da Lei Municipal nº 141/2011, para incluir ao rol de empregos já existente os empregos públicos de Assistente Social e Psicólogo, conforme as seguintes especificações:

Art. 6º Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público, decorrente das necessidades das Secretarias Municipais de Morretes são:

 

Emprego Público Temporário

Vagas

Carga Horária

Assistente Social

02

30 horas/semanais

Psicólogo

01

40 horas/semanais

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de agosto de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


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Mirielen da Cunha
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