ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4222/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4222/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.241.0013.2.235 |
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INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR |
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931 - 3.3.90.39.00.00 |
1255 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
54.390,24 |
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08.001.08.241.0013.2.236 |
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INCENTIVA VIAJA MAIS 60- CEDI/PR |
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932 - 3.3.90.39.00.00 |
1256 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
10.965,41 |
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08.001.08.244.0013.2.195 |
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ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS |
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938 - 3.3.90.39.00.00 |
1234 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
98.278,79 |
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08.001.08.244.0031.2.214 |
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ACOES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS |
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934 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
21.200,01 |
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08.001.08.244.0031.2.215 |
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ACOES DO COVID NO SUAS PARA EPI- EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL |
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933 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
9.542,71 |
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08.001.08.244.0031.2.216 |
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COFINANCIAMENTO DE ACOES SOCIOASSISTENCIAIS- COVID-19 |
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935 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
4.526,14 |
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08.001.08.244.0031.2.217 |
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INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. ESPECIAL PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19 |
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937 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
5.013,99 |
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08.001.08.244.0031.2.218 |
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INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. BASICA PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19 |
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936 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
243,84 |
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Total Suplementação: |
204.161,13 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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2255 |
Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa |
1255 |
54.390,24 |
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2256 |
Incentivo Paraná Viaja Mais 60 |
1256 |
10.965,41 |
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3234 |
SIGTV G3 2021- C/C 35350-7 |
1234 |
98.278,79 |
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331022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – (COVID-19 |
1022 |
40.526,69 |
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Total Superávit Financeiro: |
204.161,13 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:94F2A729