ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1298/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elemento de despesa e conforme abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 303

-

Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

42.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

42.900,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

6.073,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.073,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

48.973,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001 08 243 0015.6121

-

Gestão de Recursos Destinados ao Conselho Tutelar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

19.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

19.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

19.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 303

-

Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

26.317,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

26.317,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2105

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

16.583,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

16.583,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

6.073,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.073,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

48.973,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001 08 122 0015.2120

-

Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

19.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

19.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

19.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

01

01

01

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

538.426,00

534.327,00

548.295,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2105

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.335.950,00

6.107.488,00

7.086.159,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

2.616.469,00

2.949.829,00

3.302.475,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido/Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

01

01

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional

251.021,00

260.411,00

293.344,00

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

01

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

538.426,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2105

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.335.950,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

2.616.469,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido/Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional

251.021,00

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária número 2.118, estabelecida no Anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal n° 1277 de 28 de setembro e 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:94F61F1A