ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1298/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elemento de despesa e conforme abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2104 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
42.900,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
42.900,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 305 0016.2118 |
- |
Programa de Agentes de Combate a Endemias |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
6.073,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.073,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
48.973,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
13.001 08 243 0015.6121 |
- |
Gestão de Recursos Destinados ao Conselho Tutelar |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.1.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
19.800,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2104 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
26.317,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
26.317,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2105 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
16.583,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
16.583,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 305 0016.2118 |
- |
Programa de Agentes de Combate a Endemias |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
6.073,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.073,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
48.973,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
13.001 08 122 0015.2120 |
- |
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
19.800,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
01 |
01 |
01 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
538.426,00 |
534.327,00 |
548.295,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
12 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2105 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.335.950,00 |
6.107.488,00 |
7.086.159,00
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.616.469,00 |
2.949.829,00 |
3.302.475,00
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho mantido/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
01 |
01 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional |
251.021,00 |
260.411,00 |
293.344,00
|
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
01 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
538.426,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2105 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.335.950,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.616.469,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional |
251.021,00 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária número 2.118, estabelecida no Anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal n° 1277 de 28 de setembro e 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:94F61F1A