ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI MUNICIPAL 2192/2025 E LEI MUNICIPAL N° 1984/2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo comissionado de Coordenador Técnico Laboratorial, passa a remuneração de CC-4.

 

Art. 2º Assim o Anexo I da Lei Municipal 1.984/2022 passa a ter a seguinte redação, em relação ao cargo de Coordenador Técnico Laboratorial:

 

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CC-4

Coordenador Técnico Laboratorial

1

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios e procedimentos para sua efetivação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza, 25 de março de 2025.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:94F632FE