ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 617/2026
DECRETO N. 617/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA,
D E C R E T A:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) assim discriminados:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
ATIVIDADE - 2.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
934 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
25.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos de anulação parcial de dotações conforme abaixo:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E FAMILIA
ATIVIDADE - 2.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
934 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – PC |
25.000,00 |
Art. 3º - Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 26 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:94FF97D9