ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.058, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 9.544, de 30 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, o Sistema de Registro de Preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e considerando o Memorando nº 33.068, de 30 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do art. 28 do Decreto nº 9.544, de 30 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e por Consórcios.“ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:950032BC