ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 328/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$18.482,75 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

19.001.04.122.0002.2.191

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

424 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.000,00

23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.003

 

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS)

 

23.003.18.541.0021.2.236

 

ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 

843 - 3.3.90.93.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.482,75

Total Suplementação:

18.482,75

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

1.482,75

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

17.000,00

Total da Receita:

18.482,75

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte dias do mês de Outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:9500457E