ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761/2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A REURBANIZAÇÃO DE VIAS DA CIDADE/REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:

 

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

UNIDADE 08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2019

08.001.15.451.0019

1.016

P

Reurbanização de Vias da Cidade

/Revitalização de Praça

Executar obras de reurbanização de vias da Cidade e Revitalização de Praça

Metros Quadrados

01000

 

25.700,68

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Reurbanização de Vias da Cidade/Revitalização de Praça

Obra 

Metros Quadrados

25.700,68 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2019 o valor de R$ 25.700,68 (vinte e cinco mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos ), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana

15

451

0019

 

 

 

 

Reurbanização de Vias da Cidade /Revitalização de Praça

15

451

0019

1.016

4.4.90.51.00 

1000

 

25.700,68

TOTAL

25.700,68

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado Superávit financeiro recursos livres o valor de R$ 25.700,68 (vinte e cinco mil setecentos reais e sessenta e oito centavos).

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de julho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:9511EEEF