ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 29/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no Município de Turvo/PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD do Município de Turvo/PR, como órgão colegiado permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD tem como objetivo assegurar a participação popular nas discussões, proposições, formulação e fiscalização das políticas públicas que garantam os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a sua inclusão em todas as esferas da administração pública.

Art. 3º Para fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:

I – avaliar, propor e fiscalizar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, visando à eliminação de preconceitos e à sua inclusão plena na vida socioeconômica, política e cultural do Município;

II – formular planos, programas e projetos para as pessoas com deficiência, propondo as providências necessárias para sua implementação e desenvolvimento;

III – garantir a participação e o controle social nas políticas públicas, elaborando planos diretores e obtendo os recursos necessários;

IV – acompanhar e avaliar a execução das políticas municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, esporte, cultura, turismo e lazer;

V – acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária municipal, propondo as medidas necessárias para a implementação das políticas públicas de inclusão;

VI – fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções a organizações que atuam no atendimento às pessoas com deficiência;

VII – receber petições, denúncias, reclamações ou representações sobre desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência e tomar as medidas cabíveis.

VIII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente relacionadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

IX – oferecer subsídios para a elaboração de anteprojetos de lei que tratem dos interesses das pessoas com deficiência;

X – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre questões relacionadas às pessoas com deficiência;

XI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas relacionados às deficiências;

XII – zelar pela efetivação de um sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

XIII – pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem submetidas pela Secretaria responsável pelas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;

XIV – aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que desejem integrar o Conselho Municipal;

XV – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência e tomar as medidas cabíveis;

XVI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XVII – propor e incentivar a realização de campanhas voltadas à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

XVIII – receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias para o exercício de suas atividades;

XIX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, sobre a administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidades públicas ou privadas, quando houver notícia de irregularidade, expedindo recomendações ao representante legal da entidade, caso julgue necessário;

XX – avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado às pessoas com deficiência, visando à plena adequação;

XXI – realizar, em conjunto com o Poder Executivo, um processo articulado com a Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a convocação da Conferência Municipal, aprovando suas normas de funcionamento, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;

XXII – elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único: O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras para o processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outros aspectos, serão definidos em seu Regimento Interno.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º Os representantes da sociedade civil serão provenientes de entidades devidamente organizadas, diretamente envolvidas na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, e/ou no assessoramento, representação, ou atendimento a essas pessoas. As entidades deverão estar legalmente constituídas e em funcionamento no município há, no mínimo, um ano, com representantes dos seguintes segmentos:

I - 01 (um) representante da deficiência auditiva;

II - 01 (um) representante da deficiência visual;

III - 01 (um) representante da deficiência física;

IV - 01 (um) representante da deficiência intelectual;

V – 01 (um) representante das deficiências múltiplas.

§ 2º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas I, II, III e IV do § 1º, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física) ou seu representante legal, da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.

§ 3º O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:

I - 01 (um) da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

II - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

IV - 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, engenharia e Urbanismo;

V – 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

Art. 6º A eleição das Entidades representantes de cada segmento, bem como das Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio.

Parágrafo Único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.

Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas Secretarias que os compõe.

Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice – Presidente.

Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.

Art. 10. O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e aprovado pelo próprio Conselho.

Parágrafo único. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 6º, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.

Art. 12. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

Art. 13. Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.

Art.14. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD está vinculado diretamente ao Secretário da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.

§ 2º O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Turvo/PR.

Art. 15. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD:

I – recursos provenientes de órgãos da União, Estado e Município;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – rendimentos de aplicações financeiras;

IV – transferências de convênios e acordos;

V – multas decorrentes de infrações às normas de acessibilidade e inclusão.

Art. 16. Constituem despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD:

I – desenvolvimento de ações prioritárias para a inclusão das pessoas com deficiência;

II – capacitação de recursos humanos e programas de habilitação, reabilitação e tecnologias assistivas;

III – manutenção da estrutura do CMDPD e das atividades dos Conselheiros;

IV – campanhas educativas e eventos para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 17. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em uma conta bancária específica, denominada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", e serão movimentados conforme o planejamento estabelecido nesta Lei, respeitando todas as legislações vigentes sobre a movimentação de recursos públicos.

Art. 18. A Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social será responsável por enviar ao CMDPD, trimestralmente, os extratos bancários e contábeis detalhados, contendo a descrição individualizada das receitas e despesas efetivamente realizadas, para controle e aprovação em plenária.

Art. 19. A prestação de contas dos recursos destinados ao financiamento dos Planos de Trabalho, Programas, Projetos e Promoções aprovados será feita pelas Instituições beneficiadas ao órgão gestor. Após a comprovação da correta aplicação dos recursos, o órgão gestor encaminhará o relatório ao CMDPD para aprovação, em conformidade com o Termo de Parceria firmado com o Município.

Art. 20. Esta lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal N° 34/2011.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:95124DEE