ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 789/2020

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey - Paraná, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprova e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 03/2016, e ata do Conselho Municipal do FUNDEB, autorizado a firmar Termo de Fomento com entidade a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey – Paraná, inscrita no CNPJ nº 00.284.582/0001-85, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB à APAE, no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) por parte do Município de Braganey para promoção de medidas que visem assegurar no âmbito municipal, o atendimento de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental conforme manifestação de interesse social e plano de trabalho anexo à presente lei, podendo ser aditivado de acordo com determinação da Legislação Federal, bem como, à critério da administração pública.

Parágrafo único: A transferência dos referidos recursos atenderá o estabelecido nas seguintes legislações:

Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (que criou o FUNDEB);

Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;

Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;

Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;

Nota Técnica nº 004/2019, de 27/12/2019 FNDE;

Portaria nº 04 de 27 de dezembro de 2019;

Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do FUNDEB 2020.

 

Artigo 2º - Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1º desta Lei, o município efetuará a transferência de recursos correspondente ao número de alunos de 2020, tomando-se como fase i cronograma de desembolso anexo ao plano de trabalho apresentado pela instituição conveniada APAE.

 

Artigo 3º - Os recursos previsto no termo de Fomento em pauta, advirá do orçamento do FUNDEB, onerando a seguinte dotação orçamentária: Funcional: 05.001.12.367.0027.2072 – Manutenção das Atividades da Educação Especial – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 1102 .

 

Artigo 4º - A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.

 

Artigo 5º - A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferência – SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 6º - A transferência concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo gestor, nos termo do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir o estabelecido às obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal, bem como, o estabelecido no Art. 70 da Lei Federal 9.394/96 – LDB.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de Junho de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:9519E211