ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2026

RESOLUÇÃO n.º 005/2026

 

Súmula: “Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Inácio Martins”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

Resolução

 

Art. 1.º - Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal de Inácio Martins com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.

Parágrafo único - Realizada a parceria deverá ser disponibilizado no site da Câmara Municipal, planilha das parcerias vigentes com dados do contrato.

 

Art. 2.º -São modalidades de parcerias admitidas:

I - Parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:

a) Realização de pesquisas técnicas;

b) Capacitação de servidores e vereadores, e

c) Análise de questões legislativas complexas.

 

II - Parcerias com órgãos de controle para:

a) Assessoria técnica especializada;

b) Treinamentos em gestão e conformidade, e

c) Auditorias legislativas.

 

III - Parcerias com outros Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo para:

a) Intercâmbio de experiências;

b) Compartilhamento de estudos técnicos, e

c) Padronização de procedimentos.

 

IV - Parcerias com institutos de pesquisa ou ONG’s para:

a) Estudos sobre questões de interesse público, e

b) Assessoria técnica em áreas específicas (saúde, educação, meio ambiente, etc.).

 

Art. 3.º - As parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:

I - Comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;

II - Alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara Municipal;

III - Clareza quanto aos resultados esperados e prazos;

IV - Definição de responsabilidades de cada parte;

V - Conformidade com legislação aplicável (Lei n.º 13.019/2014, se aplicável), e

VI - Aprovação prévia pela Mesa Diretora ou Plenário, conforme caso.

 

Art. 4.º Na execução das parcerias, deverá ser elaborado Plano de Trabalho contendo, no mínimo:

I - O objetivo geral da parceria;

II - As metas a serem alcançadas, acompanhadas do respectivo cronograma de execução, e

III - A previsão das reuniões de acompanhamento e alinhamento com os parceiros, indicando, sempre que possível, sua periodicidade.

Parágrafo único - Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado Relatório de Atividades e de Resultados, conforme modelo constante do Anexo II.

 

Art. 5.º -As parcerias serão formalizadas através de:

I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação, conforme ANEXO I;

II - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).

Parágrafo único. O documento de formalização deverá estabelecer, ainda que resumidamente, as partes, o objeto, as obrigações, as despesas e extinção.

 

Art. 6.º -Para o processo de aprovação serão seguidas as seguintes etapas:

I - Proposição a ser apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão temática competente;

II - Análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

III - Aprovação pelo Plenário para as parcerias, salvo as pontuais, que poderão ser aprovadas pela Mesa Diretora;

IV - Formalização do Instrumento de Cooperação, e

V - Publicação da parceria no site institucional.

 

Art. 7.º - Será designado servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria o qual dentre outras atribuições, deverá:

I - Registrar o Termo de Cooperação em pasta específica;

II - Acompanhar o cumprimento de obrigações mútuas;

III - Manter registro fotográfico/atas de atividades executadas, e

IV - Avaliar os resultados ao término da parceria.

 

Parágrafo único - Será mantido, no site institucional, Relatório Semestral de Parcerias Vigentes, indicando objetivo, duração e Instituição parceira, nos moldes do Anexo III.

 

Art. 8.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 

RESOLUÇÃO n.º 005/2026

ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU acordo de cooperação

N.º _____/20____

 

CONTRATANTES:

 

• CONCEDENTE/ACORDANTE 1:CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 77.778.827/0001-55, com sede na RUA Sete de Setembro, n.º 368, CEP 85.155-000, neste ato representada por seu Presidente, o(a) Vereador(a) [Nome Completo].

• COOPERANTE/ ACORDANTE 2:[NOME DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede na [Endereço Completo], neste ato representada por seu [Cargo do Representante], o(a) Sr.(a) [Nome Completo].

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto formalizar a cooperação técnica entre a CÂMARA e a

PARCEIRA para: [Inserir]

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - Compete à Câmara Municipal:

[Inserir]

II - Compete à Instituição Cooperante:

[Inserir]

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes desta cooperação serão assim distribuídas:

I - CÂMARA: [Inserir]

Ii - PARCEIRA: [Inserir]

 

CLÁUSULA quarta - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSPARÊNCIA

Todos os relatórios, estudos e produtos gerados em decorrência deste Termo serão de uso público e deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal para consulta dos cidadãos.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de _______________(meses/anos), a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA sexta - DA extinção

Este Termo se extinguirá por:

I - Término do prazo;

II - Conclusão do objeto;

III - Manifesta vontade de uma das partes, e

IV - Descumprimento grave das obrigações.

 

CLÁUSULA sétima - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Irati - PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.

 

Inacio Martins, ___ de ________________ de 20___.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

Presidente

 

Nome da Instituição Parceira

Representante Legal

 

RESOLUÇÃO n.º 005/2026

Anexo II

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES E RESULTADOS DE PARCERIA

 

Período de Referência: ________________ a ____________________

 

1. Identificação do Instrumento e dos Partícipes

 

• Tipo de Instrumento:

• Número do Processo/Termo:

• Instituição Parceira:

• Servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria:

 

2. Objeto e Objetivos Pactuados

 

• Objeto Resumido:

• Metas Previstas no Plano de Trabalho:

 

3. Atividades Executadas no Período

4. Resultados Alcançados

_________________________

5. Evidências de Melhoria Coletadas:

Aspecto Avaliado

Opção

Melhoria dos processos internos

 

Capacitação ou qualificação técnica

 

Produção de estudos ou informações técnicas

 

Aperfeiçoamento legislativo

 

Outros benefícios identificados

 

 

[Descrever]

6. Avaliação do Gestor e Conclusão

[ ] Execução Plena: As metas previstas para o período foram cumpridas integralmente a.

[ ] Execução Parcial: As metas foram cumpridas parcialmente

[ ] Inexecução / Irregular: O cronograma não foi cumprido.

[Descrever]

7. Recomendação para o próximo período:

Responsável pela elaboração: ____________________

Cargo: ___________________

Data: ____/_____/_________

 

RESOLUÇÃO n.º 005/2026

ANEXO III

RELATÓRIO SEMESTRAL DE PARCERIAS VIGENTES

 

Período de Referência: _________________ a ____________________________

 

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCERIAS ATIVAS

Nº

Instituição Parceira

Objetivo Geral da Parceria

Instrumento de Formalização

Data de Início

Vigência

Situação

 

 

( ) Pesquisa técnica

( ) Capacitação de servidor/vereador

( ) Análise legislativa

( ) Assessoria técnica

( ) Auditoria legislativa

( ) Intercâmbio de experiências

Compartilhamento de estudos

( ) Padronização de procedimentos

( ) Estudos de interesse público

( ) Outros

( ) Termo de Cooperação Técnica

( ) Acordo de Cooperação

( ) Ofício de Solicitação de Assessoria

 

 

( ) Ativa

( ) Encerrada

( ) Suspensa

 

Responsável pela elaboração: ________

Cargo: __________

Data: ____/_____/_________


Publicado por:
Tatiane Otto
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