ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.149, DE 22 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO

18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

18.020.10.000.0000.0.000. Saúde

18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

18.020.10.122.0002.2.239. Contribuir com o PASEP.

- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.47.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 70.000,00

Total Suplementação: R$ 70.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64:

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Administração Geral

20.020.10.301.0007.0.000. Apoio Administrativo

20.020.10.301.0007.2.220. Contribuir com o PASEP.

- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 70.000,00

Total Redução: R$ 70.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO

Programa:

Apoio Administrativo

Produto:

Contribuir com PASEP

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO

Programa:

Apoio Administrativo

Produto:

Contribuir com PASEP

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:95329664