ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Leialteraa legislação que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº8.666/93.
Art.2° Alterao caput do art. 2º da Lei Municipal nº2082 de 22 de agosto de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário do seguinte imóvel:
a) O imóvel trata-se da parte ideal de área que compreende os lotes urbanos 02,09,04,08 e 07 (dois, nove, quatro, oito e sete), da quadra nº 217 doLoteamentoSãoJosé- 4ª Parte, do Patrimônio de Realeza, com área total de 3.526,50 m², sendo a sala nº 4 com área total de 550,72m² contendo um imóvel com 181,80m²deárea."
Art.3 ° Alterao caput do art. 3º da Lei Municipal nº2082 de 22 de agosto de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.”
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos sete de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:95337F37