ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2413/2022
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Solidária Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Rede Solidária Matinhos, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Jacinto Viana Mesquita, 87, Centro, Matinhos - Paraná, inscrita sob o CNPJ 42.696.356/0001-51, fundada em 11 de novembro de 2020. Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Municipio de Matinhos, e dá outras providências".
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9535AD10