ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.614 DE 11 DE JUNHO DE 2024

"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1946/2018, que: “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de Matinhos em competições esportivas e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica suprimido o §1° do Art. 1° da lei Municipal 1946/2018.

Art. 2°. Fica alterada a redação do §3° do Art. 1° da lei Municipal 1946/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

(...)

§3°. Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição.”

Art. 3°. Ficam aditados os §§ 5° e 6º ao Art. 1° da lei Municipal 1946/2018, com a seguinte redação:

“§ 5º Para efeito desta lei serão consideradas duas classificações das modalidades esportivas, sendo: a) modalidades individuais; b) modalidades coletivas (equipes).

§ 6º Entende-se como equipe: os atletas e a comissão técnica.”

Art. 4°. Fica alterada a redação do caput do Art. 2º e seus §§ 1° e 3º, constantes da lei Municipal 1946/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:

“Art. 2º. Poderão pleitear o Auxilio instituído por esta Lei os atletas e equipes amadoras formadas pelo Departamento de Esporte, desde que brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 08 (oito) anos e que possuam residência fixa no Município de Matinhos comprovadamente há mais de 01 (um) ano.

§ 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, quando se tratar de modalidades individuais, os atletas deverão protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo cópia dos seguintes documentos:

a) RG e CPF;

b) Comprovantes de endereço e residência no Município de Matinhos emitido nos últimos três meses e há mais de um ano;

c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;

d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Matinhos, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;

f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor;

g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;

(...)

§ 3º Na hipótese do atleta de modalidade individual ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:

I - ser firmado por seu representante legal;

II - conter documentação pessoal do representante legal;

III - conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

IV - conter declaração da instituição de ensino comprovando freqüência escolar;

V - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

VI - conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.”

 

Art. 5º. Fica aditado o §8º ao Art. 2° da lei Municipal 1946/2018, com a seguinte redação:

“§ 8º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, quando se tratar de modalidades coletivas, o técnico da equipe deverá protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo os seguintes documentos:

a) cópia do RG e CPF do técnico da equipe;

b) listagem de todos os componentes da equipe, firmada pelo técnico da equipe, contendo nome completo, rg e/ou cpf, endereço, data de nascimento e função de cada componente;

c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo, tanto de atletas quanto de membros da comissão técnica;

d) Calendário oficial da competição em que será representado o Município de Matinhos, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;

f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do técnico da equipe;

g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;”

 

Art. 6°. Fica alterada a redação dos incisos I e II do §2° do Art. 3º da lei Municipal 1946/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...)

§1° (...)

§2° (...)

I - até R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), por atleta, para competições no território nacional; e ainda

II - até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por atleta, para competições internacionais.”

Art. 7°. Ficam aditados os incisos IV e V ao Art. 4° da lei Municipal 1946/2018, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

IV – relatório fotográfico da competição;

V – divulgação em suas redes sociais.”

Art. 8°. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 5º da lei Municipal 1946/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. O Departamento de Esportes deverá realizar até o final do mês de fevereiro de cada ano, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no ano anterior.”

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 11 de junho de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
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