ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2491 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Programa Dignidade Íntima.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Dignidade Íntima que tem por finalidade a distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou de recursos para a aquisição de produtos de higiene.
Art. 2º Serão consideradas beneficiárias da presente Lei toda e qualquer mulher em idade reprodutiva, residente no Município de Pitanga e que se autodeclare em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 3º A distribuição de absorventes higiênicos será gratuita e independerá de qualquer cadastramento prévio.
§ 1º Os absorventes serão distribuídos, de preferência, nas Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Referência de Assistência Social, Centro de Atenção Psicossocial, abrigos, albergues ou em outros pontos estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º Nos locais de distribuição a que se refere o § 1º serão afixados cartazes informativos do programa instituído por esta Lei.
Art. 4º Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de fevereiro de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:953AC120